AVISO CGJ nº 37/2025: Divulga o conteúdo dos Enunciados Institucionais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
AVISO CGJ nº 37/2025
Divulga o conteúdo dos Enunciados Institucionais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Judicial;
CONSIDERANDO o envio a esta Corregedoria Geral da Justiça do Ofício GPGJ nº 1.691, oriundo da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo 2024-06151653;
AVISA aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Advogados, servidores e demais interessados, do conteúdo dos Enunciados Institucionais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que podem ser acessados por meio do link https://www.mprj.mp.br/servicos/consulta-juridica/enunciados.
Informa ainda, que os Enunciados, consistentes em entendimentos e diretrizes sobre a ação do Parquet fluminense em suas diversas áreas, são estabelecidos por meio das Jornadas Institucionais, na forma da Resolução GPGJ nº 2.491/2022, alterada pela Resolução GPGJ nº 2.588/2024, e orientam Promotores e Procuradores de Justiça na tomada de decisões em processos judiciais e extrajudiciais, como importante instrumento para o fortalecimento do princípio institucional da unidade no âmbito do Ministério Público (artigo 127, § 1º, da Constituição Federal), buscando garantir maior resolutividade, efetividade, igualdade e segurança jurídica em sua atuação.
Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.
Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO
Corregedor-Geral de Justiça