PROVIMENTO CGJ nº 6/2025: Acrescenta o parágrafo 6º, ao artigo 505, do Código de Normas – Parte Extrajudicial. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
PROVIMENTO CGJ nº 6/2025
Acrescenta o parágrafo 6º, ao artigo 505, do Código de Normas – Parte Extrajudicial.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro desempenha a função de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos Serviços Extrajudiciais, conforme dispõem os artigos 21 a 23 da Lei nº 6.956 de 2015 (LODJ);
CONSIDERANDO a necessidade constante de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Extrajudicial;
CONSIDERANDO, por fim, o decidido no processo administrativo SEI nº 2024-06110124;
RESOLVE:
Art. 1º. Acrescentar o parágrafo 6º, ao artigo 505, do Código de Normas – Parte Extrajudicial – com a seguinte redação:
“§ 6º. Por ocasião do depósito da firma, deverá ser promovida uma consulta às informações sobre registros de óbito em nome ou CPF do depositante junto a plataforma própria mantida pela Corregedoria Geral da Justiça.”
Art. 2°. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, (data da assinatura eletrônica).
Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro