AVISO CGJ nº 21/2025: Comunica que foi declarada encerrada a Falência de Mobicard Gestão de Créditos Inteligentes Ltda., CNPJ nº 30.382.970/0001-60. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
AVISO CGJ nº 21/2025
Comunica que foi declarada encerrada a Falência de Mobicard Gestão de Créditos Inteligentes Ltda., CNPJ nº 30.382.970/0001-60.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Judicial;
CONSIDERANDO o OFÍCIO - 7351229 - CGJ-ASSESP-J, encaminhado pela Excelentíssima Corregedora-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargadora Fabianne Breton Baisch;
CONSIDERANDO a Sentença proferida pelo Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas-RS, datada de 17/06/2024, proferida nos autos do processo n° 5033228-47.2023.8.21.0022/RS;
CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo 2024-06141108;
AVISA aos Excelentíssimos Senhores Magistrados e às Serventias Judiciais do Estado do Rio de Janeiro que, por decisão proferida nos autos do processo n° 5033228-47.2023.8.21.0022/RS, datada de 17/06/2024, pelo Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, foi declarada encerrada a Falência de Mobicard Gestão de Créditos Inteligentes Ltda., CNPJ nº 30.382.970/0001-60.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025.
Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO
Corregedor-Geral de Justiça