AVISO CGJ nº 15/2025: Divulga a íntegra da Recomendação Conjunta CNJ/CNMP nº 4, de 18 de setembro de 2024. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
AVISO CGJ nº 15/2025
Divulga a íntegra da Recomendação Conjunta CNJ/CNMP nº 4, de 18 de setembro de 2024.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Judicial;
CONSIDERANDO o envio a esta Corregedoria Geral da Justiça da Recomendação Conjunta nº 4/2024, editada pelos Presidentes e Corregedores do CNJ e CNMP, para conferir prioridade à tramitação de inquéritos e ações penais envolvendo a punição de infrações ambientais, inclusive medidas cautelares, tais como buscas e apreensões e prisões preventivas;
CONSIDERANDO o decidido no procedimento administrativo 2024-06145782;
AVISA aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Advogados, servidores e demais interessados, que atuam neste Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que foi publicada a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 4/2024, de 18 de setembro de 2024, conforme ANEXO.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025.
Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO
Corregedor-Geral de Justiça