PROVIMENTO CGJ nº 85/2024
Restabelece a livre distribuição de processos criminais na Comarca de Campos dos Goytacazes.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);
CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Geral da Justiça supervisionar a distribuição de processos judiciais de primeira instância, nos termos do inciso X, do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);
CONSIDERANDO que as varas criminais de Campos dos Goytacazes possuem competência criminal comum, enquanto a 1ª vara criminal acumula, ainda, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, de acordo com a Resolução OE nº 35/2022;
CONSIDERANDO que, desde 2009, a 1ª Vara Criminal da referida comarca recebe, apenas, a distribuição de processos de competência privativa do júri, enquanto a 2ª e 3ª Varas Criminais da mesma Comarca recebem os processos da competência criminal comum;
CONSIDERANDO que a manutenção da distribuição dirigida resultará em desproporção significativa entre o acervo da 1ª vara criminal em relação às demais varas criminais da mesma Comarca;
CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo SEI nº 2024-06112871;
RESOLVE:
Art. 1º. Restabelecer a livre distribuição nas varas criminais da Comarca de Campos dos Goytacazes, conforme previsto na Resolução TJ/OE/RJ nº 35/2022. Parágrafo único. Não haverá redistribuição dos processos em curso.
Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Provimento CGJ nº 34/2023.
Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2024.
Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO
Corregedor-Geral de Justiça