ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 24/2024: Instala o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Belford Roxo, e dá outras providências. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 24/2024

Instala o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Belford Roxo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Resolução TJ/OE nº 28/2024, publicada no DJERJ de 06/08/2024, que criou o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Belford Roxo por transformação do I Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo nº 2023-06102223;

RESOLVEM:

Art. 1º. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Belford Roxo, criado pela Resolução TJ/OE nº 28/2024, será instalado no dia 20 de setembro de 2024, às 11 horas, pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 2º. O Juizado utilizará sala e móveis a ele destinados no Fórum de Belford Roxo/RJ.

Art. 3º. A distribuição das ações dar-se-á a partir da efetiva instalação do Juizado.

Art. 4º. No dia referido no art. 1º, sob a presidência do Juiz designado, o responsável pela serventia lavrará, no livro próprio, a Ata de Instalação, remetendo cópia ao Presidente do Tribunal de Justiça e à Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 5º. O presente Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Presidente do Tribunal de Justiça

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)