ORDEM DE SERVIÇO CGJ Nº 1/2024: As equipes de processantes dos plantões judiciários ficam autorizadas a realizar contato com os secretários em assessoramento aos magistrados em atuação nas Centrais de Custódia, na hipótese em que haja mandado de prisão pendente de assinatura expedido por alguma das Centrais, que impeça a devida movimentação do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

ORDEM DE SERVIÇO CGJ Nº 1/2024 As equipes de processantes dos plantões judiciários ficam autorizadas a realizar contato com os secretários em assessoramento aos magistrados em atuação nas Centrais de Custódia, na hipótese em que haja mandado de prisão pendente de assinatura expedido por alguma das Centrais, que impeça a devida movimentação do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO a recente implementação de nova versão do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0);

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Geral da Justiça normatizar, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades judiciárias de primeira instância, de modo a assegurar maior eficiência na prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça busca, permanentemente, o aperfeiçoamento dos serviços judiciários;

CONSIDERANDO a necessidade de atribuir maior celeridade aos procedimentos adotados pelos plantões judiciários;

RESOLVE:

Que as equipes de processantes dos plantões judiciários ficam autorizadas a realizar contato com os secretários em assessoramento aos magistrados em atuação nas Centrais de Custódia, na hipótese em que haja mandado de prisão pendente de assinatura expedido por alguma das Centrais, que impeça a devida movimentação do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).

A lista com os telefones dos secretários dos juízes ficará disponível no Plantão da Comarca da Capital, cabendo aos cartórios plantonistas do interior estabelecer contato com a Capital, a fim de obter o telefone desejado.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO

Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)