AVISO CGJ Nº 163 /2024: AVISA aos Srs Delegatários, Titulares, Interventores e Responsáveis pelo Expediente, no bojo do PP número 0001766-83.2021.2.00.0000, foi promovida alteração no artigo 360 do Código Nacional de Normas-Extrajudicial, e acresceu, ao mencionado Código, os artigos 356-A e 356-B, referentes às regras e aos procedimentos do protesto comum, falimentar e decorrente de sentença condenatória. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

AVISO CGJ Nº 163 /2024

O Corregedor-Geral da Justiça em Exercício, Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

AVISA aos Srs Delegatários, Titulares, Interventores e Responsáveis pelo Expediente, no bojo do PP número 0001766-83.2021.2.00.0000, foi promovida alteração no artigo 360 do Código Nacional de Normas-Extrajudicial, e acresceu, ao mencionado Código, os artigos 356-A e 356-B, referentes às regras e aos procedimentos do protesto comum, falimentar e decorrente de sentença condenatória.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho

Corregedor-Geral da Justiça em Exercício

Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (tjrj.jus.br)