Provimento CGJ Nº16/2023: altera a redação do inciso IV, do parágrafo 1º, do artigo 628, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Extrajudicial - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
PROVIMENTO CGJ nº16/2023
Altera a redação do inciso IV, do parágrafo 1º, do artigo 628, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Extrajudicial.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro desempenha a função de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos Serviços Extrajudiciais, conforme dispõem os artigos 21 a 23 da LODJ e 1º do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Extrajudicial;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Extrajudicial;
CONSIDERANDO, por fim, o decidido no processo administrativo SEI nº 2023-06024685;
RESOLVE:
Art. 1º. O inciso IV, do parágrafo 1º, do artigo 628, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Extrajudicial - passa a vigorar com a seguinte redação:
“ IV – o ato lavrado, a data de sua prática, seu respectivo objeto, e na hipótese de se tratar de Escritura, que tenha como finalidade a alienação ou a oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, identificação do Serviço responsável pelo seu registro, ao qual serão encaminhadas todas as referidas informações, por intermédio do Sistema MAS, pelo Ofício de Registro de Distribuição competente. ”
Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de março de 2023.
Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO
Corregedor-Geral da Justiça
Consulte a íntegra da publicação no Diário da Justiça Eletrônico:
https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=15/03/2023&caderno=A&pagina=24