Autofit Section

Portaria 1ª VP nº 07/2025

Art. 1º. A distribuição eletrônica de recursos e feitos originários será realizada de segunda a sexta-feira, na Rua Dom Manuel, nº 37, sala 501 C, Lâmina III, nos seguintes horários:

I - às 11h: somente os processos não urgentes, livres;

II - às 12h: os processos não urgentes preventos e todos os demais feitos urgentes;

III - às 13h: todos os feitos urgentes;

IV - às 15h: todos os feitos urgentes;

V -  às 16h30: todos os feitos urgentes.

 
Art. 2º. Não será realizada distribuição fora dos horários estabelecidos no artigo anterior.