Prazo de Aplicação
O prazo para aplicação será de 60 dias contados da data em que o numerário for transferido e disponibilizado na conta bancária específica do detentor do Adiantamento, podendo ser menor, considerando o encerramento do exercício financeiro da concessão, prazos que serão estabelecidos em Decreto Estadual e/ou em Normativo Interno.
