Serviço de Atos de Pessoal

O Serviço de Atos de Pessoal, do Departamento de Controle e Orientação Técnica, tem as seguintes atribuições:

Analisar os processos relativos à concessão de aposentadoria, pensão e fixação de proventos de servidores e magistrados, opinando sobre a legalidade, a exatidão e a suficiência dos dados;

Analisar os reconhecimentos de dívida em favor de servidores e magistrados, opinando sobre a legalidade e a oportunidade dos atos, bem como sobre a correção dos valores envolvidos;

Emitir parecer em matérias de sua área de atuação.