Súmulas STJ

Súmula: 269

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos

reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro

anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
 

Súmula: 267

A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra

Decisão condenatória não obsta a expedição de mandado

de prisão.
 

Súmula: 265

É necessária a oitiva do menor infrator antes de

decretar-se A regressão da medida sócio-educativa.
 

Súmula: 244

Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o

crime de estelionato mediante cheque sem provisão de

fundos.
 

Súmula: 243

O benefício da suspensão do processo não é aplicável em

relação às infrações penais cometidas em concurso

material, concurso formal ou continuidade delitiva,

quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório,

seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite

de um (01) ano.
 

Súmula: 241

A reincidência penal não pode ser considerada como

Circunstância agravante e, simultaneamente, como

circunstância judicial.
 

Súmula: 234

A participação de membro do Ministério Público na

Fase investigatória criminal não acarreta o seu

impedimento ou suspeição para o oferecimento

da denúncia.
 

Súmula: 209

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E

JULGAR PREFEITO POR DESVIO DE

VERBA TRANSFERIDA E INCORPORADA

AO PATRIMONIO MUNICIPAL.
 

Súmula: 208

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR

E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL

POR DESVIO DE VERBA SUJEITA

A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE

ORGÃO FEDERAL.
 

Súmula: 200

O JUIZO FEDERAL COMPETENTE PARA

PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE

CRIME DE USO DE PASSAPORTE

FALSO E O DO LUGAR ONDE O DELITO

SE CONSUMOU.
 

Súmula: 192

COMPETE AO JUIZO DAS EXECUÇÕES

PENAIS DO ESTADO A EXECUÇÃO DAS

PENAS IMPOSTAS A SENTENCIADOS

PELA JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR OU

ELEITORAL, QUANDO RECOLHIDOS A

ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A

ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
 

Súmula: 191

A PRONUNCIA E CAUSA INTERRUPTIVA

DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE O TRIBUNAL

DO JURI VENHA A DESCLASSIFICAR O

CRIME.
 

Súmula: 174

NO CRIME DE ROUBO, A INTIMIDAÇÃO

FEITA COM ARMA DE BRINQUEDO

AUTORIZA O AUMENTO DA PENA.

- Julgando o RESP 213.054-SP, na sessão

de 24/10/2002, a Terceira

Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da

súmula n. 174.
 

Súmula: 172

COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR

E JULGAR MILITAR POR CRIME DE ABUSO

DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO

EM SERVIÇO.
 

Súmula: 171

COMINADAS CUMULATIVAMENTE, EM LEI

ESPECIAL, PENAS PRIVATIVA DE

LIBERDADE E PECUNIARIA, E DEFESO A

SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR

MULTA.
 

Súmula: 165

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR

E JULGAR CRIME DE FALSO

TESTEMUNHO COMETIDO NO PROCESSO

TRABALHISTA.
 

Súmula: 151

A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E

JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO

OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO

DO JUIZO FEDERAL DO LUGAR DA

APREENSÃO DOS BENS.
 

Súmula: 147

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR

E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS

CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL,

QUANDO RELACIONADOS COM O

EXERCICIO DA FUNÇÃO.
 

Súmula: 140

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL

PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE O

INDIGENA FIGURE COMO AUTOR OU VITIMA.
 

Súmula: 122

COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E

JULGAMENTO UNIFICADO DOS

CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL

E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO

A REGRA DO ART. 78, II, "A", DO CODIGO

DE PROCESSO PENAL.
 

Súmula: 107

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL

PROCESSAR E JULGAR CRIME DE

ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE

FALSIFICAÇÃO DAS GUIAS DE

RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

PREVIDENCIARIAS, QUANDO NÃO

OCORRENTE LESÃO A AUTARQUIA

FEDERAL.
 

Súmula: 104

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO

E JULGAMENTO DOS CRIMES DE

FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO

RELATIVO A ESTABELECIMENTO

PARTICULAR DE ENSINO.
 

Súmula: 96

O CRIME DE EXTORSÃO CONSUMA-SE

INDEPENDENTEMENTE DA

OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA.
 

Súmula: 90

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR

PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL

MILITAR PELA PRATICA  DO CRIME MILITAR,

E A COMUM PELA PRATICA DO

CRIME COMUM SIMULTANEO AQUELE.
 

Súmula: 81

NÃO SE CONCEDE FIANÇA QUANDO, EM

CONCURSO MATERIAL, A SOMA

DAS PENAS MINIMAS COMINADAS FOR

SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO.
 

Súmula: 78

COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR

E JULGAR POLICIAL DE

CORPORAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE O

DELITO TENHA SIDO PRATICADO

EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA.
 

Súmula: 75

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL

PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL

MILITAR POR CRIME DE PROMOVER OU

FACILITAR A FUGA DE PRESO DE

ESTABELECIMENTO PENAL.
 

Súmula: 64

NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL

O EXCESSO DE PRAZO NA

INSTRUÇÃO, PROVOCADO PELA DEFESA.
 

Súmula: 62

COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR

E JULGAR O CRIME DE FALSA ANOTAÇÃO

NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA

SOCIAL, ATRIBUIDO A EMPRESA PRIVADA.
 

Súmula: 53

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL

PROCESSSAR E JULGAR

CIVIL ACUSADO DE PRATICA DE CRIME

CONTRA INSTITUIÇÕES

MILITARES ESTADUAIS.
 

Súmula: 52

ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL,

FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE

CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO

DE PRAZO.
 

Súmula: 51

A PUNIÇÃO DO INTERMEDIADOR, NO

JOGO DO BICHO, INDEPENDE

DA IDENTIFICAÇÃO DO " APOSTADOR"

OU DO "BANQUEIRO".
 

Súmula: 48

COMPETE AO JUIZO DO LOCAL DA

OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILICITA

PROCESSAR E JULGAR CRIME DE

ESTELIONATO COMETIDO MEDIANTE

FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE.
 

Súmula: 47

COMPETE A JUSTIÇA MILITAR

PROCESSAR E JULGAR CRIME

COMETIDO POR

MILITAR CONTRA CIVIL, COM

EMPREGO DE ARMA PERTENCENTE

A CORPORAÇÃO,

MESMO NÃO ESTANDO EM SERVIÇO.
 

Súmula: 42

COMPETE A JUSTIÇA COMUM

ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR

AS CAUSAS CIVEIS

EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE

ECONOMIA MISTA E OS CRIMES

PRATICADOS EM

SEU DETRIMENTO.
 

Súmula: 24

APLICA-SE AO CRIME DE

ESTELIONATO, EM QUE FIGURE

COMO VITIMA

ENTIDADE AUTARQUICA DA

PREVIDENCIA SOCIAL, A

QUALIFICADORA DO

PAR-3, DO ART. 171 DO

CODIGO PENAL.
 

Súmula: 21

PRONUNCIADO O REU, FICA

SUPERADA A ALEGAÇÃO DO

CONSTRANGIMENTO

ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO

DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.
 

Súmula: 18

A SENTENÇA CONCESSIVA DO

PERDÃO JUDICIAL E DECLARATORIA

DA EXTINÇÃO

DA PUNIBILIDADE, NÃO

SUBSISTINDO QUALQUER

EFEITO CONDENATORIO.
 

Súmula: 17

QUANDO O FALSO SE EXAURE

NO ESTELIONATO, SEM MAIS

POTENCIALIDADE

LESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO.
 

Súmula: 9

A EXIGENCIA DA PRISÃO

PROVISORIA, PARA APELAR,

NÃO OFENDE A

GARANTIA CONSTITUCIONAL

DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.
 

Súmula: 6

COMPETE A JUSTIÇA COMUM

ESTADUAL PROCESSAR E

JULGAR DELITO

DECORRENTE DE ACIDENTE

DE TRANSITO ENVOLVENDO

VIATURA DE POLICIA

MILITAR, SALVO  SE AUTOR

E VITIMA FOREM POLICIAIS

MILITARES EM

SITUAÇÃO DE ATIVIDADE.