Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC Mediação e Conciliação
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Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC Mediação e Conciliação
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Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de conflitos

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) foi criado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pela Resolução nº 23/2011 do Egrégio Órgão Especial desta Corte de Justiça, em atenção ao disposto na Resolução CNJ nº 125 de 2010, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, com foco nos denominados meios consensuais, que incentivam a autocomposição de litígios e a pacificação social.
O NUPEMEC, Órgão Colegiado Administrativo vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça, é responsável pela proposição de iniciativas que estimulem e viabilizem práticas autocompositivas, nos moldes da Resolução CNJ nº 125/2010.
Considerando-se os termos da Resolução TJ/OE/RJ nº 02/2020 em que se consolida o Plano Estadual de Autocomposição e reorganiza o funcionamento do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), compete a este núcleo:
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Desenvolvimento de política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, planejamento, implementação, manutenção e aperfeiçoamento de ações voltadas ao cumprimento da política pública e suas metas;
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Criação, instalação e monitoramento de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), Casas da Família e Polos Avançados de Solução de Conflitos Extrajudiciais – PASCE’s;
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Incentivar a realização de cursos e eventos sobre conciliação e mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos;
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Criação e manutenção de cadastro de mediadores e conciliadores;
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Credenciamento e descredenciamento de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação junto a este Tribunal de Justiça
E-mail: nupemec@tjrj.jus.br
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Para solicitar uma mediação pré-processual clique em uma das opções, abaixo: