Estado terá de pagar danos morais por omissão de cartório que não entregou certidão solicitada

Universidade é condenada por divulgar dados de mensalidade de aluna adulta a seu pai

Seguradora é condenada por recusar cobertura por invalidez permanente comprovada em perícia

Consumidora será indenizada por concessionária de energia elétrica que emitiu Termo de Ocorrência

Instituição financeira terá de pagar multa por infrações relacionadas à acessibilidade