O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO confrontos armados entre as forças de segurança e facções criminosas na comunidade da Rocinha;

CONSIDERANDO o fechamento de diversas vias públicas em razão de tiroteios e do constante deslocamento de tropas militares, que afeta outros pontos da cidade;

CONSIDERANDO que restou prejudicado o acesso regular de advogados e do público em geral às serventias judiciais, em função dos conflitos ocorridos em diversas comunidades da capital fluminense;

R E S O L V E:

Art. 1º. Suspender os prazos processuais, tanto dos processos físicos quanto eletrônicos, do Fórum Central e de todos os Fóruns Regionais, no dia 22 de setembro de 2017.

Art. 2º.  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2017.

Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA

     Presidente do Tribunal de Justiça

ATO EXECUTIVO  nº 221/2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os problemas ocorridos com o Link da Operadora OI no dia 13 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO que o problema acima causou a indisponibilidade por mais de 60 (sessenta) minutos no peticionamento eletrônico no 1º e 2º Graus de Jurisdição;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 10 da Lei Federal nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sobre a informatização do processo judicial;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, § 5º do Ato Normativo Conjunto 12/2013, alterado pelo Ato Normativo Conjunto 08/2015;

CONSIDERANDO o que restou decidido no processo nº 2017-155899;               

R E S O L V E:

Art. 1º. Suspender os prazos processuais dos processos eletrônicos, nos 1º e 2º graus de jurisdição, em todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, no dia 13 de setembro de 2017.

Art. 2º.  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2017.

DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA
Presidente do Tribunal de Justiça