Atos e Legislação
Ato Executivo Conjunto Nº 10/2013, de 27.03.2013
Ementa: Subordinar a Central de Indexação à 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/Vice-Presidências, 1, 2 e 3 nº 07, de 12.03.2015
Ementa: Altera o caput e acrescenta o § 4º ao art. 4º, do Ato Normativo Conjunto TJ nº 12/2013, que estabelece normas, orientações e procedimentos para o peticionamento eletrônico inicial e intercorrente no 2ª grau de Jurisdição e dá outras providências.
Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/Vice-Presidências nº 12, de 15.09.2014
Ementa: Estabelece normas, orientações e procedimentos para digitalização de processos físicos, tratamento dos Autos Físicos Digitalizados (AFDs) e respectivos fluxos de trabalho, a serem observados pelos órgãos jurisdicionais e administrativos e dá outras providências.
Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/Vice-Presidências, 1, 2 e 3 nº 12, de 20.05.2013
Ementa: Estabelece normas, orientações e procedimentos para o peticionamento eletrônico inicial e intercorrente no 2ª grau de Jurisdição e dá outras providências.
Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/Vice-Presidências, 1, 2 e 3 nº 07, de 30.04.2013
Ementa: Estabelece normas, orientações e procedimentos para o trâmite do Processo Judicial Eletrônico - PJE, no âmbito da Segunda Instância Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/Vice-Presidências, 1, 2 e 3 nº 06, de 30.04.2013
Ementa: Estabelece regras para distribuição dos agravos regimentais das decisões dos Desembargadores que compõem a administração do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao Órgão Especial e dá outras providências.
Ato Normativo TJ Nº 30/2009 de 10.12.2009
Ementa: Estabelece normas e orientações para o cadastramento de usuários na forma presencial com vistas ao acesso aos autos e pratica de atos em processo eletrônico, conforme disposto no art. 1º, parágrafo 2º, inciso III, alínea 'a' da Lei n. 11.419 de 19 de dezembro de 2006, e da outras providencias.
Aviso Nº 327/2013, de 18.12.2023
Ementa: Comunica que, em sessão realizada pelo órgão Especial, no dia 11 de dezembro de 2023, no julgamento do processo SEI nº 2023-06140793, foi aprovada, por unanimidade de votos, a tese mencionada.
Portaria 1VP nº 5/2025
Ementa: Determina ao Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (DETOE/SGJUD) seja intimada, através de ato ordinatório, a parte autora nas execuções individuais em trâmite no Órgão Especial, decorrentes do mandado de segurança coletivo nº 0021549 38.1998.8.9.0000, promovidas a partir de 1º de julho de 2022, para que comprove sua posição na lista apresentada pela entidade impetrante, informando a página em que se encontra seu nome.
Portaria 1VP nº 4/2025
Ementa: Delega as competências que menciona.
Portaria 1VP nº 3/2025
Ementa: Estabelece o horário das distribuições no âmbito da Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Portaria 1VP nº 2/2025
Ementa: Dispõe sobre os atos ordinatórios praticados pelo Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, na forma do art. 203, § 4º, do CPC.
Portaria 1VP nº 1/2025
Ementa: Delega as competências que menciona.
Portaria 1VP nº 4/2024
Ementa: Altera a Portaria 1VP nº 3/2023.
Portaria 1VP nº 3/2024
Ementa: Resolve que os protocolos relativos aos processos de execução de julgados de competência originária cível do Órgão Especial previstos no inciso IX, do artigo 33 do novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a partir da publicação da presente portaria, ficam dispensados de conclusão ao Primeiro Vice-Presidente nos casos em que não há previsão de autuação, devendo ser informados nos autos pelo(a) Diretor(a) do Departamento de Autuação e Distribuição Cível e encaminhados diretamente à Secretaria do Órgão Especial para seu devido processamento.
Portaria 1VP nº 3/2023
Ementa: Promove a revisão e a atualização dos atos normativos da primeira vice-presidência.
Portaria 1VP nº 4/2023
Ementa: Estabelece o horário das distribuições no âmbito da Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Provimento No 31/2014,11.06.2014
Ementa: Regulamenta o procedimento de declínio de competência de processos físicos para varas eletrônicas ou híbridas, bem como o declínio de competência de processos eletrônicos para varas físicas, e dá outras providências.
Resolução Tribunal Pleno nº 01/2023
Resolução TJ/OE, Nº 16/2009, de 30.11.2009
Ementa: Autoriza a implantação do Processo Eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.