Autofit Section

Portaria 1ª VP nº 3/2025
 

Art. 1º. A distribuição eletrônica de recursos e feitos originários será realizada de segunda a sexta-feira, na Rua Dom Manuel, nº 37, sala 501 C, Lâmina III, nos seguintes horários:

I- às 11h: os agravos de instrumento e todos os demais feitos urgentes e todos os feitos não-urgentes;

II- às 13h: os agravos de instrumento e todos os demais feitos urgentes;

III- às 15h: somente os agravos de instrumento e os demais feitos urgentes;

IV- às 16h30: somente os agravos de instrumento e os demais feitos urgentes.
 
Art. 2º. Não será realizada distribuição fora dos horários estabelecidos no artigo anterior.