Orientações – Cão Guia

Vídeo explicativo – Cão Guia

Ofício Circular nº 28/2019/GCON/SAS-ANAC – Orientações para transporte ANAC

Resolução ANAC nº 280 de 11/07/2013 – Dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências;

Decreto nº 5904 de 21/09/2006 – Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências;

Lei 11.126 de 27/06/2005 – Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia;