PROVIMENTO CGJ Nº 49/2026: Acrescenta os §§ 4º e 5º ao artigo 138 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
PROVIMENTO CGJ Nº 49/2026
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao artigo 138 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte
Extrajudicial.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Claudio Brandão de Oliveira, no uso
de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro desempenha a função de planejamento,
supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos Serviços Extrajudiciais, conforme
dispõe o artigo 5º do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Extrajudicial;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Extrajudicial;
CONSIDERANDO, por fim, o decidido no processo administrativo SEI nº 2026-06187602;
RESOLVE:
Art. 1. Acrescentar os §§ 4°e 5° ao artigo 138 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro -
Parte Extrajudicial, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 138. (...)
§ 4º. A remuneração deverá ser retirada da conta de emolumentos do serviço vago, vedada a utilização das contas bancárias do
serviço para pagamento de despesas pessoais do interino.
§ 5º. A retirada mensal da remuneração deverá ser comprovada mediante apresentação da respectiva movimentação bancária em
favor do interino, no exato valor indicado pelo sistema de prestação de contas e vedada a realização de retiradas parciais, exceto no
caso de acumulação de interinidades, hipótese em que deverá ser observado o art. 71-H do Provimento CNJ nº 149/2023.”
Art. 2°. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.
Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça