Legislação
Autofit Section
- Apresentação
- Acesso a Cidadania - Reembolso de Atos Gratuitos - Quantidade e Tipo de Atos - RCPN
- Câmaras
- Endereços e Telefones
- Legislação
- Perguntas Frequentes
- Plantões do Judiciário
- Programa de Estágio Remunerado
- Relatórios
- Relação de Informações Classificadas e Desclassificadas em graus de sigilo
- Relatório de Receita Cartorária Extrajudicial
- Resolução 102 - CNJ
- Resolução CNJ nº 255/2018
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Legislação
Lei Complementar
Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Resolução CNJ
Resolução CNJ nº 102, de 15 de dezembro de 2009.
Resolução CNJ nº 92, de 13 de outubro de 2009.
Resolução CNJ nº 83 de 10 de junho de 2009.
Resolução CNJ nº 79 de 09 de junho de 2009.
Planejamento Estratégico