Normatização

ATO EXECUTIVO nº 76/ 2021. Institui o Grupo de Trabalho para regulamentação dos procedimentos de conciliação e de mediação nos processos de execução e em fase de cumprimento de sentença em apoio ao NUPEMEC (GT-EXEC).  

PORTARIA nº 1330/ 2021. Designa membros para o Grupo de Trabalho para regulamentação dos procedimentos de conciliação e de mediação nos processos de execução e em fase de cumprimento de sentença (GT-EXEC).