Autofit Section
PJe será expandido às varas criminais e de família do estado a partir de 18/7
Notícia publicada por Assessoria de Imprensa em 12/07/2022 11:06

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) será implantado nas varas Criminais e de Família a partir do dia 18 de julho (segunda-feira) em todo o estado. As comarcas de Volta Redonda, Barra Mansa, Itatiaia e Porto Real/Quatis serão as primeiras a adotarem o novo sistema. Confira abaixo o cronograma completo.  

Até o momento, o PJe já foi implantado ou está em fase final de implantação nas seguintes competências: 

  • Juizado Especial Cível 
  • Infância e Juventude (não infracional) 
  • Idoso 
  • Cível 
  • Acidentes do Trabalho 
  • Fazenda Pública 
  • Empresarial 

Sobre o PJe    

O Sistema de Processo Judicial Eletrônico foi instituído pela A Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo principal do CNJ é manter um sistema único de processo judicial eletrônico, capaz de permitir a prática de atos processuais por magistrados, servidores e demais participantes da relação processual diretamente no sistema.   

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) iniciou, em dezembro de 2019, a implementação do PJe. 

Confira o cronograma de implantação

Comarca 

Serventia 

competência 

data: 18 de julho de 2022 

Comarca de Volta Redonda 

1ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Volta Redonda 

2ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Barra Mansa 

1ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Barra Mansa 

2ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Itatiaia 

Vara Única 

criminal 

Comarca de Porto Real - Quatis 

Vara Única 

criminal 

 

 

 

data: 15 de agosto de 2022 

Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Rio das Flores 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Mendes 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Piraí 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Pinheiral 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Miguel Pereira 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Paty do Alferes 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Rio Claro 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Mangaratiba 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Porto Real - Quatis 

Vara Única 

família 

Comarca de Itatiaia 

Vara Única 

família 

 

 

 

data: 22 de agosto de 2022 

Comarca de Paraty 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Vassouras 

1ª Vara 

criminal e família 

Comarca de Vassouras 

2ª Vara 

criminal e família 

Comarca de Valença 

Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso 

família 

Comarca de Valença 

1ª Vara 

criminal 

Comarca de Valença 

2ª Vara 

criminal 

Comarca de Barra do Piraí 

Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso 

família 

Comarca de Barra do Piraí 

1ª Vara 

criminal 

Comarca de Barra do Piraí 

2ª Vara 

criminal 

Comarca de Angra dos Reis 

1ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso 

família 

Comarca de Angra dos Reis 

2ª Vara de Família 

família 

Comarca de Angra dos Reis 

1ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Resende 

1ª Vara de Família 

família 

Comarca de Resende 

2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso 

família 

Comarca de Barra Mansa 

1ª Vara de Família 

família 

Comarca de Barra Mansa 

2ª Vara de Família, da Inf, da Juv. e do Idoso 

família 

Comarca de Volta Redonda 

1ª Vara de Família 

família 

Comarca de Volta Redonda 

2ª Vara de Família 

família 

Comarca de Volta Redonda 

3ª Vara de Família 

família 

 

 

 

data: 29 de agosto de 2022 

Comarca de São Sebastião do Alto 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Laje do Muriaé 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Italva 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Cambuci 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Conceição de Macabu 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Carapebus / Quissamã 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Porciúncula 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Itaocara 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de São Francisco do Itabapoana 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Casimiro de Abreu 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Natividade 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de São Fidelis 

1ª Vara 

criminal e família 

Comarca de São Fidelis 

2ª Vara 

criminal e família 

Comarca de Miracema 

1ª Vara 

criminal e família 

Comarca de Miracema 

2ª Vara 

criminal e família 

Comarca de São João da Barra 

1ª Vara 

criminal e família 

Comarca de São João da Barra 

2ª Vara 

criminal e família 

Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 

1ª Vara 

criminal e família 

Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 

2ª Vara 

criminal e família 

Comarca de Santo Antônio de Pádua 

1ª Vara 

criminal e família 

Comarca de Santo Antônio de Pádua 

2ª Vara 

criminal e família 

 

 

 

data:  05 de setembro de 2022 

Comarca de Itaperuna 

Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso 

família 

Comarca de Itaperuna 

2ª Vara 

criminal 

Comarca de Rio das Ostras 

Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso 

família 

Comarca de Rio das Ostras 

1ª Vara 

criminal 

Comarca de Rio das Ostras 

2ª Vara 

criminal 

Comarca de Macaé 

1ª Vara de Família 

família 

Comarca de Macaé 

2ª Vara de Família, da Inf. da Juv. e do Idoso 

família 

Comarca de Macaé 

1ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Macaé 

2ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Campos dos Goytacazes 

1ª Vara de Família 

família 

Comarca de Campos dos Goytacazes 

2ª Vara de Família 

família 

Comarca de Campos dos Goytacazes 

3ª Vara de Família 

família 

Comarca de Campos dos Goytacazes 

2ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Campos dos Goytacazes 

3ª Vara Criminal 

criminal 

 

 

 

data:  12 de setembro de 2022 

Comarca de Santa Maria Madalena 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Trajano de Moraes 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Duas Barras 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Carmo 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Sumidouro 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Sapucaia 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de São José do Vale do Rio Preto 

Vara Única 

criminal e família 

 

 

 

data:  19 de setembro de 2022 

Comarca de Silva Jardim 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Cantagalo 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Bom Jardim 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Iguaba Grande 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Paracambi 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Cordeiro 

Vara Única 

criminal e família 

Comarca de Arraial do Cabo 

Vara Única 

criminal e família 

 

 

 

data:  26 de setembro de 2022 

Comarca de Paraíba do Sul 

1ª Vara 

criminal e familia 

Comarca de Paraíba do Sul 

2ª Vara 

criminal e família 

Comarca de Seropédica 

1ª Vara 

criminal e família 

Comarca de Seropédica 

2ª Vara 

criminal e família 

Comarca de Rio Bonito 

1ª Vara 

criminal e família 

Comarca de Rio Bonito 

2ª Vara 

criminal e família 

Comarca de Búzios 

1ª Vara 

criminal e família 

Comarca de Búzios 

2ª Vara 

criminal e família 

 

 

 

data:  03 de outubro de 2022 

Comarca de Japeri 

1ª Vara 

criminal e família 

Comarca de Japeri 

2ª Vara 

criminal e família 

Comarca de Cachoeiras de Macacu 

1ª Vara 

criminal e família 

Comarca de Cachoeiras de Macacu 

2ª Vara 

criminal e família 

Comarca de Guapimirim 

1ª Vara 

família 

Comarca de Guapimirim 

2ª Vara 

criminal 

Comarca de Saquarema 

1ª Vara 

criminal e família 

Comarca de Saquarema 

2ª Vara 

criminal e família 

 

 

 

data:  10 de outubro de 2022 

Comarca de São Pedro da Aldeia 

Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso 

família 

Comarca de São Pedro da Aldeia 

2ª Vara 

criminal 

Comarca de Três Rios 

Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso 

família 

Comarca de Três Rios 

1ª Vara 

criminal 

Comarca de Três Rios 

2ª Vara 

criminal 

Comarca de Itaguaí 

Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso 

família 

Comarca de Itaguaí 

Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Queimados 

Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso 

família 

Comarca de Queimados 

Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Maricá 

Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso 

família 

Comarca de Maricá 

Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Nilópolis 

1ª Vara de Família 

família 

Comarca de Nilópolis 

2ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso 

família 

Comarca de Nilópolis 

1ª Vara Criminal 

criminal 

 

 

 

data:  17 de outubro de 2022 

Comarca de Nova Friburgo 

1ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso 

família 

Comarca de Nova Friburgo 

2ª Vara de Família 

família 

Comarca de Nova Friburgo 

1ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Nova Friburgo 

2ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Teresópolis 

1ª Vara de Família 

família 

Comarca de Teresópolis 

2ª Vara de Família 

família 

Comarca de Teresópolis 

1ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Teresópolis 

2ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Magé 

Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso 

família 

Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 

Vara de Família 

família 

Comarca de Magé 

Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 

Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Cabo Frio 

1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso 

família 

Comarca de Cabo Frio 

2ª Vara de Família 

família 

Comarca de Cabo Frio 

1ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Cabo Frio 

2ª Vara Criminal 

criminal 

 

 

 

data:  24 de outubro de 2022 

Comarca de Araruama 

Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso 

família 

Comarca de Araruama 

Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Itaboraí 

1ª Vara de Família, da Inf. 

Juv. e do Idoso 

família 

Comarca de Itaboraí 

2ª Vara de Família 

família 

Comarca de Itaboraí 

1ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Itaboraí 

2ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Belford Roxo 

2ª Vara de Família 

família 

Comarca de Belford Roxo 

3ª Vara de Família 

família 

Comarca de Belford Roxo 

1ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Belford Roxo 

2ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Petrópolis 

1ª Vara de Família 

família 

Comarca de Petrópolis 

2ª Vara de Família 

família 

Regional de Itaipava 

1ª Vara de Família 

família 

Comarca de Petrópolis 

1ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Petrópolis 

2ª Vara Criminal 

criminal 

 

 

 

data:  31 de outubro de 2022 

Comarca de Niterói 

1ª Vara de Família 

família 

Comarca de Niterói 

2ª Vara de Família 

família 

Comarca de Niterói 

3ª Vara de Família 

família 

Comarca de Niterói 

4ª Vara de Família 

família 

Regional da Região Oceânica 

1ª Vara de Família 

família 

Comarca de Niterói 

1ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Niterói 

2ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Niterói 

4ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de São Gonçalo 

2ª Vara de Família 

família 

Comarca de São Gonçalo 

3ª Vara de Família 

família 

Comarca de São Gonçalo 

5ª Vara de Família 

família 

Regional de Alcântara 

1ª Vara de Família 

família 

Regional de Alcântara 

2ª Vara de Família 

família 

Regional de Alcântara 

3ª Vara de Família 

família 

Comarca de São Gonçalo 

1ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de São Gonçalo 

2ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de São Gonçalo 

3ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de São Gonçalo 

5ª Vara Criminal 

criminal 

 

 

 

data:  07 de novembro de 2022 

Comarca de São João de Meriti 

1ª Vara de Família 

família 

Comarca de São João de Meriti 

2ª Vara de Família 

família 

Comarca de São João de Meriti 

3ª Vara de Família 

família 

Comarca de São João de Meriti 

1ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de São João de Meriti 

2ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Duque de Caxias 

1ª Vara de Família 

família 

Comarca de Duque de Caxias 

2ª Vara de Família 

família 

Comarca de Duque de Caxias 

3ª Vara de Família 

família 

Comarca de Duque de Caxias 

4ª Vara de Família 

família 

Comarca de Duque de Caxias 

5ª Vara de Família 

família 

Comarca de Duque de Caxias 

1ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Duque de Caxias 

2ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Duque de Caxias 

3ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Mesquita/Nova Iguaçu 

Vara de Família 

família 

Comarca de Nova Iguaçu 

2ª Vara de Família 

família 

Comarca de Nova Iguaçu 

3ª Vara de Família 

família 

Comarca de Nova Iguaçu 

4ª Vara de Família 

família 

Comarca de Nova Iguaçu 

5ª Vara de Família 

família 

Comarca de Nova Iguaçu 

1ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Nova Iguaçu 

2ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca de Mesquita 

Vara Criminal (7ª Vara Criminal) 

criminal 

 

 

 

data:  14 de novembro de 2022 

Regional da Pavuna 

1ª Vara de Família 

família 

Regional da Pavuna 

2ª Vara de Família 

família 

Regional da Leopoldina 

1ª Vara de Família 

família 

Regional da Leopoldina 

2ª Vara de Família 

família 

Regional da Leopoldina 

3ª Vara de Família 

família 

Regional do Méier 

2ª Vara de Família 

família 

Regional do Méier 

3ª Vara de Família 

família 

Regional do Méier 

4ª Vara de Família 

família 

Regional do Méier 

5ª Vara de Família 

família 

Regional da Ilha do Governador 

1ª Vara de Família 

família 

Regional da Ilha do Governador 

2ª Vara de Família 

família 

Regional da Barra da Tijuca 

1ª Vara de Família 

família 

Regional da Barra da Tijuca 

2ª Vara de Família 

família 

Regional da Barra da Tijuca 

3ª Vara de Família 

família 

Regional de Campo Grande 

1ª Vara de Família 

família 

Regional de Campo Grande 

2ª Vara de Família 

família 

Regional de Campo Grande 

3ª Vara de Família 

família 

Regional de Campo Grande 

4ª Vara de Família 

família 

 

 

 

data:  21 de novembro de 2022 

Regional de Madureira 

1ª Vara de Família 

família 

Regional de Madureira 

2ª Vara de Família 

família 

Regional de Madureira 

3ª Vara de Família 

família 

Regional de Madureira 

4ª Vara de Família 

família 

Regional de Madureira 

1ª Vara Criminal 

criminal 

Regional de Madureira 

2ª Vara Criminal 

criminal 

Regional de Jacarepaguá 

1ª Vara de Família 

família 

Regional de Jacarepaguá 

2ª Vara de Família 

família 

Regional de Jacarepaguá 

3ª Vara de Família 

família 

Regional de Jacarepaguá 

4ª Vara de Família 

família 

Regional de Jacarepaguá 

1ª Vara Criminal 

criminal 

Regional de Jacarepaguá 

2ª Vara Criminal 

criminal 

 

 

 

data:  28 de novembro de 2022 

Regional de Santa Cruz 

1ª Vara de Família 

família 

Regional de Santa Cruz 

2ª Vara de Família 

família 

Regional de Santa Cruz 

3ª Vara de Família 

família 

Regional de Santa Cruz 

1ª Vara Criminal 

criminal 

Regional de Santa Cruz 

2ª Vara Criminal 

criminal 

Regional de Bangu 

1ª Vara de Família 

família 

Regional de Bangu 

2ª Vara de Família 

família 

Regional de Bangu 

3ª Vara de Família 

família 

Regional de Bangu 

4ª Vara de Família 

família 

Regional de Bangu 

1ª Vara Criminal 

criminal 

Regional de Bangu 

2ª Vara Criminal 

criminal 

 

 

 

data:  05 de dezembro de 2022 

Comarca da Capital 

1ª Vara de Família 

família 

Comarca da Capital 

2ª Vara de Família 

família 

Comarca da Capital 

4ª Vara de Família 

família 

Comarca da Capital 

5ª Vara de Família 

família 

Comarca da Capital 

6ª Vara de Família 

família 

Comarca da Capital 

9ª Vara de Família 

família 

Comarca da Capital 

10ª Vara de Família 

família 

Comarca da Capital 

11ª Vara de Família 

família 

Comarca da Capital 

12ª Vara de Família 

família 

Comarca da Capital 

18ª Vara de Família 

família 

Comarca da Capital 

5ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca da Capital 

11ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca da Capital 

14ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca da Capital 

16ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca da Capital 

17ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca da Capital 

19ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca da Capital 

20ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca da Capital 

21ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca da Capital 

23ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca da Capital 

26ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca da Capital 

27ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca da Capital 

28ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca da Capital 

29ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca da Capital 

31ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca da Capital 

32ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca da Capital 

33ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca da Capital 

34ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca da Capital 

35ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca da Capital 

36ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca da Capital 

37ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca da Capital 

38ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca da Capital 

39ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca da Capital 

40ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca da Capital 

41ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca da Capital 

42ª Vara Criminal 

criminal 

Comarca da Capital 

43ª Vara Criminal 

criminal