TJRJ divulga edital de cadastramento para entidades que busquem recursos de prestações pecuniárias

A Comissão de Aplicação dos Recursos da Prestação Pecuniária (COAPP) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro divulgou na segunda-feira (18/4) a abertura de inscrições para o processo de seleção de entidades que pretendam receber recursos financeiros decorrentes da prestação pecuniária para custear, ampliar ou implantar projetos sociais. O edital de cadastramento público 01/2022 (processo administrativo SEI 2022-06009606) foi publicado na edição de 18/4 do Diário da Justiça Eletrônico. 

Os pedidos de participação no processo seletivo serão recebidos a partir das 11h do dia 2 de maio até às 18h do dia 31 de maio. A distribuição deve ser feita no Protocolo Geral da Presidência (Av. Erasmo Braga, 115 – 10º andar, sala 1014 – Lâmina II) ou nos demais protocolos dos Núcleos Regionais da Corregedoria (NUR) e direcionados ao Departamento de Ações Pró-Sustentabilidade (Deape).  

Os detalhes do edital e a documentação exigida encontram-se disponíveis no portal do TJRJ, no link “transparência/licitações/seleção para recebimento de valores oriundos das penas pecuniárias/procedimento para cadastramento e apresentação de projetos”. 

O Código Penal prevê a pena de prestação pecuniária como uma das penas restritivas de direitos, comumente chamadas de penas alternativas, justamente porque representam uma alternativa à prisão. São penas cumpridas em liberdade que dão um retorno social em contrapartida ao delito. 

FB/ MB