Justiça aceita denúncia contra 25 acusados de fraudes em contratos na área de assistência social do Governo do Estado e da Prefeitura do Rio
A 26ª Vara Criminal da Capital aceitou a denúncia contra 25 acusados por fraudes em licitações e desvios em contratos de assistência social relacionados à Prefeitura e ao Governo do Rio de Janeiro. Além de mandados de busca e apreensão, foram expedidos cinco mandados de prisão preventiva, entre eles contra o atual secretário estadual de Educação, Pedro Fernandes, e a ex-vereadora do Rio e ex-deputada federal Cristiane Brasil.
Entre os denunciados estão os ex-presidentes da Fundação Leão XIII Sérgio Fernandes e Erika Yukiko Muraoka de Souza. De acordo com a primeira parte da investigação, empresas de consultoria e serviços participaram, entre 2015 e 2018, de forma fraudulenta de licitações abertas pela Fundação Leão XIII, instituição ligada à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
As licitações foram realizadas para a contratação de pessoa jurídica para prestar serviços de saúde. Durante o período, foram efetuadas quatro contratações em pregões virtuais, todas relacionadas ao projeto Novo Olhar, de atendimento oftalmológico. As fraudes teriam gerado um prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 60 milhões.
"Os indícios apontavam que, em todos os pregões realizados, foram praticadas fraudes aos procedimentos licitatórios de diversas naturezas e, apesar de formalmente haver participação de outras empresas nos procedimentos licitatórios, não havia competição entre elas, tendo em vista que a participação se dava com a intenção de conferir uma aparência de legalidade aos certames, pois o objetivo era de que, ao final, a empresa vencedora fosse a Servilog Rio Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda" destaca a decisão.
De acordo com a denúncia do Ministério Público, o prosseguimento das investigações indicou que a organização criminosa teria sido criada ainda em 2013 por Cristiane Brasil que era vereadora e secretária especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida na Prefeitura do Rio. À época, Pedro Fernandes tinha sido indicado por Sérgio Cabral como secretário estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, cargo que ocupou até 2014, e, novamente, em 2017, nomeado pelo ex-governador Luiz Fernando Pezão.
"Diante de todo o processado até o momento, verifica-se que Pedro Fernandes e Cristiane Brasil, se utilizando de articulações políticas, teriam implementado e gerido um verdadeiro esquema criminoso, com apoio de empresários, assessores, administradores e funcionários que, em troca de um emprego/função com remuneração e bônus, alimentavam o desvio de verbas públicas destinada a pessoas de baixa renda e a idosos".
A decisão ressalta que Cristiane Brasil tinha fortes ligações com Flavio e Marcelle Chadud, também denunciados, donos da Servlog, que prestava serviços para a Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável através de fraudes em licitações. E a partir de 2015, com Pedro Fernandes como presidente da Fundação Leão XIII, a Servlog passou a ser protagonista também nas licitações da instituição. Empresas geridas por outros réus participavam da organização criminosa ao participarem dos certames apenas para dar aparência de competividade.
Prisão necessária para resguardar a ordem pública
Ainda de acordo com a decisão, a prisão preventiva dos cinco acusados foi necessária para resguardar a ordem pública, de modo a interromper as práticas criminosas, que continuavam sendo realizadas.
"Em que pese os fatos em apuração estarem compreendidos entre os anos de 2013 e 2018, o crime de organização criminosa é um crime permanente, havendo indícios nos autos que os acusados Flávio Salomão Chadud, Pedro Fernandes, Cristiane Brasil e João Marcos Borges, continuam a realizar as práticas criminosas, conforme se depreende de fotos e mensagens extraídas dos celulares dos denunciados Marcus Vinicuis e Flávio Chadud, e, por exemplo, pelo fato de o contrato da empresa Servilog, no Projeto Novo Olhar, ter sido renovado no ano de 2019, já no atual governo."
A decisão destaca ainda que pelo histórico das conversas de WhatsApp apontados na denúncia, depreende-se que a influência política de Cristiane Brasil e Pedro Fernandes é " tão grande que, mesmo sem cargo eletivo no ano de 2018, Cristiane Brasil teria continuado a receber vantagem indevida proveniente das licitações da Fundação Leão XIII e que Pedro Fernandes ou "chefe", como é chamado nas mensagens, mesmo após se lançar candidato a Governador, no ano de 2018, e perder a influência política- administrativa na Fundação Leão XIII, não perdeu posição hierárquica na OCRIM e teria continuado a se locupletar do dinheiro público desviado pelas empresas Servilog e Rio Mix.
Para o juízo, "é cediço que a prisão preventiva não pode ser usada como antecipação de pena e, decerto, não o será. Contudo, é necessário se resguardar a ordem pública, interrompendo as práticas criminosas. O Estado do Rio de Janeiro vem sendo protagonista de desmandos e descasos, não demonstrando os referidos denunciados nenhum temor na prática dos ilícitos, ao contrário, os indícios são que acreditam na impunidade".
Outro aspecto apontado na decisão, é que não se pode esquecer que Flávio Salomão Chadud, Pedro Fernandes, Cristiane Brasil, João Marcos Borges Mattos e Mario Jamil Chadud "possuem grande destaque na organização criminosa, além de enorme influência política, sendo certo que as testemunhas a serem ouvidas não podem estar atemorizadas, com medo de relatarem os fatos em juízo. Destaque-se que exercem influência, inclusive, junto as instituições, como a Polícia Civil e outros órgãos da Administração Pública."