Termina quarta-feira o prazo para credores do município de Niterói manifestarem interesse em acordo

Notícia publicada por Assessoria de Imprensa em 02/12/2019 21:22

Termina quarta-feira (4/12), o prazo para que os credores de Niterói celebrem acordo direto com a prefeitura através de audiência de conciliação. Aqueles que desejarem se habilitar devem encaminhar o requerimento por meio de petição eletrônica endereçada ao precatório respectivo, conforme estabelecido no edital 01/2019, publicado em 13/11/2019, no Diário de Justiça Eletrônico.

O credor, ou seu advogado, deve preencher o requerimento que está disponível no balcão de atendimento da Divisão de Precatórios Judiciais, na Av. Erasmo Braga 115 - 10º andar Lâmina 1, no Centro do Rio. Após o período de habilitação, o juízo analisará os requerimentos conforme critérios descritos no edital e fará as pautas de audiência de conciliação, intimando as partes interessadas.

O edital tem prazo de validade até 30 de abril de 2020, estando disponível para acordo o valor total de R$ 26.674.289,75, além dos valores que porventura forem depositados posteriormente na conta destinada ao pagamento de acordo direto conforme dispõe o artigo 102 (ADCT), ou até exaurir o valor disponível para este fim.