Seminário internacional no TJRJ aborda desafios do Direito frente às novas tecnologias
Os desafios do Direito diante das novas tecnologias pautaram um dia inteiro de painéis e debates entre magistrados e especialistas. O seminário "Direito e Tecnologia: novas perspectivas de resoluções de conflitos", realizado nesta segunda (27/11), no auditório Desembargador José Navega Cretton, trouxe à tona uma realidade inescapável: embora a tecnologia tenha se integrado tardiamente ao mundo jurídico, sua presença tornou-se indispensável.
Na abertura do evento, o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Cesar Cury, traçou um panorama sobre a inserção da tecnologia no Judiciário. Ele enfatizou a necessidade de o Direito acompanhar as mudanças tecnológicas, reconhecendo o potencial para melhorar a eficiência jurisdicional e minimizar os riscos associados à sua aplicação. “O Direito, como regulador das relações sociais, deve se adaptar para incorporar avanços tecnológicos, especialmente num cenário digital”, disse.
O magistrado abordou a discrepância entre a velocidade das transações tecnológicas e a resolução de conflitos no sistema jurídico. Cesar Cury citou o exemplo do comércio eletrônico, onde transações são concluídas em segundos, enquanto a resolução de conflitos decorrentes dessa modalidade de compra pode levar anos. “Essa diferença torna urgente alinhar o tratamento de conflitos com a agilidade das transações modernas.”
O presidente do Nupemec defendeu o foco na mediação como método preferencial de resolução de conflitos. “O Direito isoladamente não é suficiente para resolver toda e qualquer demanda que surja na sociedade. O cidadão reivindica uma participação mais efetiva, demanda o uso das normas não como um fim de si mesmo, mas como modo de desenvolvimento do potencial emancipatório”, explicou.
Além do desembargador, participaram da mesa de abertura do evento o juiz auxiliar da Presidência, João Luiz Ferraz de Oliveira Lima, que representou o presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Cardozo; o juiz Francisco Emílio de Carvalho Posada; o diretor da Escola de Mediação (Emedi), Adriano Moura da Fonseca Pinto, e a coordenadora-geral do Nupemec, Cláudia Maria Ferreira de Souza. O auditório Desembargador José Navega Cretton ficou lotado e mais de 40 inscritos participaram de forma remota, dentre eles representantes do México, Argentina e Uruguai.
Plataforma +Acordo, parceria TJRJ e PUC-Rio é destaque no evento
Um dos casos de sucesso apresentados no seminário foi a plataforma online de mediação e conciliação +Acordo. A iniciativa conjunta do TJRJ e da PUC-Rio introduz um método inovador para a resolução de conflitos, especialmente no campo do Direito do Consumidor. O sistema baseia-se em três pilares fundamentais: facilidade de uso, automatização de processos e busca pelo consenso. A mesa de trabalhos foi formada pela gerente do Instituto Tecgraf, da PUC-Rio, Maria Julia de Lima, o pesquisador Alimed Celecia, também da Tecgraf, e o desembargador Cesar Cury.
Utilizando inteligência artificial avançada, a plataforma gera propostas de acordo de forma automática, fundamentadas em dados fornecidos pelas partes envolvidas. O sistema foi desenvolvido com base em um vasto histórico de dados de jurisprudência do Tribunal, incluindo informações de sentenças, petições e contestações. Além disso, a plataforma integra regras fornecidas por especialistas e normas jurídicas vigentes.
A meta do +Acordo é resolver conflitos de maneira eficiente, acessível, reduzindo custos operacionais e burocracia. Uma parceria com a concessionária de energia Light permitiu a implementação de um piloto do sistema do +Acordo focado nos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI), que representam uma parcela significativa dos casos recorrentes no TJRJ.
Outros painéis aprofundam desafios das ODRs
O painel seguinte contou com a participação do diretor jurídico do Mercado Livre, Humberto Chiesi Filho e Sebastian Cabello, CEO da SmC+ Digital Public Affairs. Os dois debateram o papel e o impacto das Online Dispute Resolutions (ODRs) na política pública atual. Os especialistas destacaram as vantagens das ODRs para as empresas, como a redução significativa de custos e a resolução mais rápida de disputas, essenciais para a saúde financeira e reputação no mercado competitivo. Outro ponto foram os benefícios para os consumidores e para a economia geral do sistema jurídico. As ODRs facilitam o acesso à justiça, especialmente em disputas menores, promovendo equidade e acessibilidade.
Já o painel ‘Como os ODRs contribuem para a eficiência administrativa e não judicialização’, com a presença de Camilo Andrés Vásquez Casallas, Wadih Damous e Rodrigo Fux, abordou as vantagens da resolução de conflitos fora dos tribunais, enfatizando a agilidade e a redução de custos.
O painel ‘Os desafios na implementação de ODRs’ teve as contribuições dos especialistas latino-americanos Omar Garcia, da Concilianet, Vilma Vouza e Álvaro Fuentes. O debate focou nos desafios associados à implementação de ODRs, incluindo questões legais, tecnológicas e culturais. Discutiu-se a necessidade de adaptar essas ferramentas às especificidades de cada jurisdição e a importância de garantir a acessibilidade e a equidade.
Por fim, no painel ‘Uso da Tecnologia na Resolução de Conflitos de Consumo’, Luis Vicente Magni de Chiara, Sérgio Zveiter e Marco António Rodrigues trouxeram perspectivas sobre o uso da tecnologia na resolução de conflitos de consumo. Eles abordaram como as soluções tecnológicas podem ser aplicadas para resolver disputas de maneira eficiente, transparente e justa, ressaltando a importância de proteger os direitos dos consumidores.
FB/FS