Termo de Cooperação fortalece papel da audiência de custódia no combate e prevenção à pratica de tortura no momento da prisão
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro promoveu, nesta quarta-feira (7/12), a cerimônia de assinatura do Termo de Cooperação visando a prevenção, o combate e a apuração da prática de tortura e maus-tratos no âmbito das audiências de custódia. O documento estabelece compromissos a serem assumidos pelas instituições signatárias, como verificar, registrar e investigar relatos de ocorrências de violência no momento da realização de audiência de custódia.
Além do TJRJ, que participou da discussão e elaboração do Termo de Cooperação, por intermédio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), assinaram o documento os seguintes órgãos: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Polícia Civil e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
Presidida pelo presidente do TJRJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, a mesa de cerimônia de assinatura contou com as seguintes autoridades: desembargador Mauro Martins, conselheiro do CNJ; desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, 2º vice-presidente do TJRJ e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário; Antonio José Campos Moreira, procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em exercício; Paloma Lamego, subdefensora pública geral institucional do Estado do Rio de Janeiro; inspetora Maria Rosa Loduca Nebel, secretária de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro; Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque, secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro.
Para o presidente do TJRJ, o Termo de Cooperação demonstra a preocupação do Estado em garantir a dignidade das pessoas.
“O Estado tem o dever e a obrigação fundamental de investigar, capturar, punir, e, depois, colocar em liberdade e ressocializar aquele que de alguma forma comete um delito e por ele é condenado. Mas ninguém tem o direito, e muito menos o Estado, de causar lesões e ameaças a quem quer que seja. O Tribunal de Justiça, junto com o Ministério Público, a Polícia Civil, a Defensoria Pública e a Seap, se uniu para realização desse trabalho de alta relevância que demonstra o objetivo do Estado de cuidar, de respeitar a dignidade das pessoas, esse postulado constitucional, muitas vezes vilipendiado. Parabéns a todos por esse grande exemplo de civilidade que estamos dando hoje.”
O 2º vice-presidente do TJRJ e supervisor do GMF, desembargador Marcus Basílio, considerou a assinatura do documento um novo passo para o combate à tortura no momento da prisão.
“A assinatura desse termo é de grande relevância porque estamos estabelecendo medidas efetivas para prevenir e combater a prática de tortura no momento da prisão. Se não conseguirmos evitar, em sua totalidade, essa prática, certamente vamos reduzir esse número de violência policial. Esse protocolo vai permitir a apuração e punição daqueles que violaram a lei no momento da prisão. Esse termo reflete o tratamento que o Tribunal dá às audiências de custódia.”
O procurador-geral de Justiça em exercício, Antonio José Campos Moreira, acredita que o trabalho em conjunto vai contribuir para reduzir a ocorrência de violência no ato da prisão.
“O Estado não pode se nivelar ao delinquente, ou seja, a pretexto de punir condutas criminosas, praticar outras condutas criminosas. O Estado tem que ter um nível ético mínimo de atuação. Estou muito satisfeito em poder assinar esse documento. Esse fluxo vai permitir, a cada um de nós, dentro dos limites das nossas atribuições, contribuir para minimizar e, se possível, erradicar a violência policial no momento de prisões em flagrantes e diligências policiais.”
Para a subdefensora pública geral institucional Paloma Lamego, a assinatura conjunta do acordo é uma prova de união das instituições no combate à tortura no momento das prisões.
“Fico feliz de ver todas as instituições, aqui representadas, o que demonstra uma preocupação de todos com a erradicação da tortura, do sistema policial, principalmente. Agradeço ao Tribunal de Justiça por capitanear esse protocolo, pela sensibilidade de ter mantida, sempre, a audiência de custódia presencial, por ser isso a ferramenta fundamental para que possamos atuar e combater a tortura das pessoas presas e custodiadas. ”
Na cerimônia, a secretária de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, Maria Rosa Loduca Nebel, destacou a relevância do Rio de Janeiro em relação à realização das audiências de custódia presenciais.
“A audiência de custódia é de suma importância. Quem conhece outras unidades do Brasil sabe que o Rio de Janeiro está à frente de muitos outros estados em relação a realização da audiência de custódia presencial, com todas as garantias fundamentais na presença do juiz, da promotoria, da defensoria. E enquanto profissional de carreira me comprometo em defender a dignidade da pessoa humana, independente do ato cometido. Assumo o compromisso, aqui, de combater, a todo custo, qualquer tipo de violência, não somente na audiência de custódia, mas em toda a sua vida carcerária, privada de liberdade. ”
O secretário de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque, colocou a instituição à disposição para contribuir na redução dos casos de violência. De acordo com ele, a Polícia Civil vem, cada vez mais, buscando se aprimorar, fortalecendo o quadro de polícia técnico-científica. "Estamos à disposição para contribuir com nosso trabalho para o melhor resultado possível", ressaltou.
Também compareceram à cerimônia, os desembargadores Suely Lopes Magalhães, Siro Darlan de Oliveira, Joaquim Domingos de Almeida Neto, Sergio Ricardo de Arruda Fernandes e Carlos Gustavo Vianna Direito; e a presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), juíza Eunice Bittencourt Haddad; o juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do DMF, Luiz Geraldo Lanfredi, além de magistrados, promotores, defensores públicos, advogados e servidores do TJRJ.
JM/FS/MB