Legislação concernente aos Resíduos Sólidos e Coleta Seletiva

Lei Federal nº 12.305/2010 - Política Nacional dos Resíduos Sólidos

Decreto Federal nº 7.404/2010 – Regulamenta a Lei Federal 12.350/2010 -  

 Decreto Estadual nº 40.645/2007 - Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. 

Ato Executivo TJ 174/2016 – Institui a coleta seletiva no âmbito do PJERJ.