Alocação de Recursos Prestação Pecuniária

OBJETO: Distribuir os recursos financeiros, oriundos das prestações pecuniárias, às entidades cujos projetos forem selecionados pela Comissão de Aplicação dos Recursos da Prestação Pecuniária (COAPP) e aprovados pela Presidência, conforme critérios estabelecidos no Ato Executivo TJ 1453/2014.

PÚBLICO ALVO: Entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que prestem serviços sociais ou que exerçam atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

FINALIDADE: Uniformizar os procedimentos visando dar maior efetividade à destinação dos valores oriundos das prestações pecuniárias, assegurar a publicidade, a transparência e a fiscalização do emprego desses valores.

Contato: (21) 3133-4489 / sgsus.segpa@tjrj.jus.br

LEGISLAÇÃO CORRELATA:

Ato Executivo nº 1453/2014 -

https://www3.tjrj.jus.br/atosoficiais/atoexecutivotj/ATOEXECUTIVOTJ-1453-2014-TEXTOCOMPILADO1.pdf

Resolução CNJ 558/2024 -

https://atos.cnj.jus.br/files/compilado121245202405146643553dad040.pdf