2023

Prestações de Contas

A prestação de contas anual do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - PJERJ tem como prazo padrão de remessa o dia 29 de junho (180 dias após o encerramento do exercício fiscal anterior), conforme determina a Deliberação TCE-RJ nº 278/2017.

Assim, as informações relativas ao item em questão serão publicadas findo o prazo para remessa da prestação de contas do PJERJ ao órgão de controle externo e encontram-se atualizadas no que se refere ao exercício de 2021.

Encontram-se relacionadas, inclusive, no Mapa das prestações de contas, as 11 prestações de Contas da Gestão, relativas ao exercício de 2022, analisadas por este Núcleo de Auditoria, com os respectivos números dos processos eletrônicos no sistema SEI.

Decisão quanto à regularidade das contas proferidas pelo órgão de Controle Externo (em análise)

Conforme estabelecido no § 2º do artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 278/17, as contas anuais da Unidade Gestora Tribunal de Justiça serão julgadas anualmente. Já as demais Unidades Gestoras do Poder Judiciário terão suas contas julgadas apenas se forem selecionadas de acordo com os critérios técnicos de seletividade do TCE-RJ. Para o exercício de 2022, nenhuma Unidade Gestora, exceto o TJERJ, teve suas contas selecionadas para julgamento, conforme a Portaria SGE nº 08 de 29/11/2022.

Certificado de Auditoria

O certificado de auditoria contém o parecer do órgão de controle interno emitido em razão da auditoria nas contas do exercício anterior e é emitido dentro do prazo para remessa da prestação de contas ao órgão de controle externo, qual seja até 29 de junho do ano subsequente, na forma da Deliberação TCE-RJ nº 278/2017.