Lei Federal Nº9.099/1995 Lei Federal Nº10.259/2001 Lei Federal Nº10.445/2002 Lei Federal 12.153/2009 Lei Estadual Nº.5781/2010 Resolução Nº01/2004 Resolução Nº01/2005 Resolução Nº02/2005 Resolução Nº07/2006 Resolução Nº 08/2009 Texto Consolidado do Ato Executivo Conjunto nº 24/1999
