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Atos Normativos

Resolução nº 09/2016 do Conselho da Magistratura (Altera a Resolução CM nº 3/2011, para adequação aos termos da Lei Federal nº 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, no que diz respeito aos procedimentos para o cadastro de profissionais para atuação como peritos judiciais, e de órgãos técnicos ou científicos para indicação e dá outras providências).
Resolução nº 03/2011 do Conselho da Magistratura (Estabelece e consolida normas, orientações e procedimentos para a execução das atribuições da Divisão de Perícias Judiciais, revogando os demais dispositivos em contrário).

Aviso CGJ 231/2009 (cumprimento de prazo nas perícias)
Avisto TJ 11/2014 (dispõe sobre o exercício de perícias judiciais pelos senhores peritos oficiais do Estado do Rio de Janeiro)
Avisto TJ 68/2013 (estabelece que as indicações de peritos se darão exclusivamente através da relação constante no sítio do Tribunal de Justiça)
Aviso TJ 38/2010 (que trata da devolução da perícia de voz e imagem ao ICCE)
Aviso TJ 52/2010 (que trata do depósito judicial antecipado dos honorários periciais nas ações acidentárias no prazo de 60 dias)

ATOS REVOGADOS:

Resolução nº 02/2003 do Conselho da Magistratura (Revogada pela Resolução CM nº 03/2011)
Resolução nº 02/2004 do Conselho da Magistratura (Revogada pela Resolução CM nº 03/2011)
Resolução nº 20/2006 do Conselho da Magistratura (Revogada pela Resolução CM nº 03/2011)
Resolução nº 21/2006 do Conselho da Magistratura (Revogada pela Resolução CM nº 03/2011)