Edição V.6, N.2, Jul a Dez 2022
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Edição V.6, N.2, Jul a Dez 2022
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Marcos A. R. Peixoto
Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito
44 Processo constitucional e a fundamentação da decisão judicial
Marcia Correia Hollanda
Bruno Monteiro Rulière
Antonio Carlos Esteves Torres
91 A importância de uma redefinação do regramento da Lei Antiterrorismo para a segurança pública
Gracia Cristina Moreira do Rosário
107 Os direitos patrimoniais disponíveis como pressuposto de aplicação da consensualidade na NLCC
Marianna Montebello Willeman
Sara Jane Leite de Farias