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Interrupção de ar condicionado


Informamos que no dia 23/07/2016 (sábado), no horário das 08:00h às 18:00h (podendo ser finalizado antes do previsto), haverá interrupção no fornecimento da climatização no Prédio da Lâmina II.

Essa interrupção se dará em razão da necessidade de prestar apoio elétrico à empresa TORRES ENGENHARIA, na manutenção do disjuntor geral do Trafo n°2 do painel de baixa tensão de ar condicionado.

No caso de maiores esclarecimentos, entrar em contato com a DIMAE, nos Ramais: 7076 e 7225.

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Divulgação da Campanha do Agasalho

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Carteira de Identidade Funcional

Prezados servidores,

A Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas (DGPES) informa o cronograma de emissão das carteiras de identidade funcional, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 25/2006 do Egrégio Conselho da Magistratura.
A captura de dados biométricos deverá ser realizada somente pelos servidores efetivos do Tribunal de Justiça que ainda não possuam a 1ª via da carteira funcional.
No tocante aos servidores exclusivamente comissionados e aos servidores efetivos que necessitarem da 2ª via da carteira funcional, o requerimento deve ser realizado via protocolo administrativo.
A empresa VALID prestará o serviço de captura de dados biométricos somente na comarca Capital, duas vezes por mês, conforme cronograma abaixo.
Os servidores deverão, no momento da captura, consultar se todos os seus dados estão corretos. Qualquer incorreção deverá ser informada ao funcionário da VALID e ao setor de pessoal do NUR de lotação do servidor.
Em caso de dúvidas, o telefone para contato é: (21) 3133-7700.
O endereço em que se realizará a captura é: Beco da Música, 175, Lâmina IV, sala 107B. Horário de atendimento: 11h às 18h.


CRONOGRAMA DE CAPTURA DE DADOS BIOMÉTRICOS

MÊS

1º DIA

2º DIA

Julho

04/07 (segunda)

18/07 (segunda)

Agosto

02/08 (terça)

24/08 (quarta)

Setembro

05/09 (segunda)

20/09 (terça)

Outubro

03/10 (segunda)

17/10 (segunda)

Novembro

07/11 (segunda)

21/11 (segunda)

Dezembro

01/12 (quinta)

12/12 (segunda)

Janeiro

09/01 (segunda)

23/01 (segunda)

Fevereiro

06/02 (segunda)

20/02 (segunda)

Março

06/03 (segunda)

20/03 (segunda)

Abril

03/04 (segunda)

17/04 (segunda)

Maio

08/05 (segunda)

22/05 (segunda)

Junho

05/06 (segunda)

19/06 (segunda)

 

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Restrições de Carga e Descarga durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016

Prezados,

Dentre as diversas medidas adotadas visando o bom andamento e a segurança dos jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, foram estabelecidas restrições de carga e descarga de materiais no período de 05 a 21 de agosto/2016.

Cumpre-nos informar que as Unidades abrangidas pelo 1º, 2º, 4º, 12º e 13º NURs deverão realizar o pedido de materiais no mês de julho contemplando o  quantitativo bimestral, para atendimento aos meses de julho e agosto, tendo em vista que não haverá entrega de materiais durante o mês de agosto nestas regiões.

Lembramos que o sistema não multiplicará o pedido. O usuário deverá solicitar o quantitativo necessário ao período de 02 meses.

Atenciosamente,

DGLOG/DEPAM/DIALM/SESOL.

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AUXÍLIO SAÚDE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS

No período de 13/06/2016 a 10/08/2016, os titulares de emprego público, servidores ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão do PJERJ e servidores de outros órgãos ocupantes de cargo de provimento em comissão ou função gratificada no PJERJ, deverão comprovar as despesas realizadas com plano de assistência médica e/ou odontológica ou seguro saúde, em seu nome ou em nome de seus dependentes, conforme prevê o Ato Normativo nº 05/2007, referente ao exercício de 2015.

Para efetuar a comprovação, basta que o servidor compareça à CEAPE - Central de Atendimento de Pessoal (Av. Praça XV de Novembro, nº 2 - sala 215 - Praça XV - Rio de Janeiro - RJ), ou à Direção de Fórum mais próxima de sua residência ou local de trabalho, e apresente original ou cópia autenticada dos comprovantes de pagamento ou de declaração fornecida pela entidade gestora do plano de assistência médica e/ou odontológica ou seguro de saúde, em que conste o valor total das despesas realizadas, a razão social completa e o número de registro no CNPJ. 

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por nossa Central de Atendimento de Pessoal - CEAPE, ou através do telefone 21 - 3133.7700.      

OBSERVAÇÃO:

Os servidores de outros órgãos, ocupantes de cargo de provimento em comissão ou função gratificada no PJERJ, no momento da comprovação deverão declarar a não percepção de benefício semelhante no órgão de origem, sob pena de suspensão do auxílio saúde, conforme art. 11 do Ato Normativo 05/2007.

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Banco de Interesse em Remoção

Prezados servidores,

 

A Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas (DGPES), em cumprimento ao Ato Normativo TJ nº 02/2016, informa que foi criado o Banco de Interesse em Remoção (BIR) para servidores lotados nas unidades organizacionais da 2ª Instância e da área administrativa do PJERJ, tendo como objetivo propiciar a lotação adequada de servidores, levando-se em conta seu perfil de competências e as necessidades da Administração.

O servidor deverá preencher o formulário que está disponível na intranet por meio do caminho:

 Institucional - Sistema Integrado de Gestão - Documentação do SIGA -

Temporários (TEMP) - DGPES - TEMP-DGPES-DEDEP-012.

Após o preenchimento, o formulário deve ser enviado para o e-mail selom.bir@tjrj.jus.br.

Cabe esclarecer que a inclusão do servidor no BIR não implicará garantia de mudança de lotação.

Eventuais dúvidas e consultas deverão ser enviadas para o endereço eletrônico selom.bir@tjrj.jus.br ou esclarecidas pelo telefone 3133-7646.

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RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 43/2015


Regulamenta o regime do expediente forense de 1ª e 2ª Instância no período de realização dos Jogos Olímpicos de 2016, entre 05 a 21 de agosto do mesmo ano.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a realização dos Jogos Olímpicos na cidade do Rio de Janeiro no período de 05 a 21 de agosto de 2016;

CONSIDERANDO que o referido evento reunirá milhares de pessoas, autoridades e instituições dos mais diversos segmentos na cidade do Rio de Janeiro e Região Metropolitana para acompanhamento das competições desportivas e confraternização nas áreas de convivência definidas pela Comissão Organizadora, inclusive com realização de shows abertos ao público e instalação de telões para acompanhamento dos jogos nos arredores de diversas unidades jurisdicionais, inclusive o Foro Central;

CONSIDERANDO o significativo impacto na mobilidade urbana que será registrado no período, com interdição de vias públicas importantes e suspensão do funcionamento de parcela dos meios de transporte público, com ativa circulação de milhares de pessoas, veículos e viaturas públicas;

CONSIDERANDO que grande parte das competições e festividades coincidirá com o horário de expediente forense definido art. 230 do CODJERJ;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir regime de expediente forense diferenciado na Comarca da Capital e Região Metropolitana do Rio de Janeiro durante a realização dos Jogos Olímpicos, entre 05 e 21 de agosto de 2016.

Art. 2º. Durante o interregno, fica vedada a realização de audiências ou sessões de julgamento, devendo os Magistrados responsáveis determinar a redesignação daquelas que, porventura, tenham sido agendadas para o período.

§ 1º. A restrição não afeta a realização das audiências de custódia e outras que, pela natureza do direito envolvido ou por disposição de lei, sejam consideradas urgentes, devendo as partes e advogados ser devidamente cientificados da realização do ato processual, tudo mediante decisão judicial devidamente fundamentada.

Art. 3º. Ficam suspensos os prazos processuais nos feitos em curso nas Comarcas em questão, restringindo se as atividades cartorárias ao expediente interno e ao atendimento das medidas de urgência e/ou direito fundamental.

Art. 4º. Durante o período compreendido entre 05 e 21 e agosto de 2016, as medidas urgentes serão apreciadas em regime de plantão organizado nos moldes do Ato Normativo Conjunto nº 39/2015.

Art. 5º. Nos dias úteis compreendidos no período de 05 a 22 de agosto de 2016, durante a realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016, as unidades jurisdicionais e administrativas da Comarca da Capital e suas Regionais, assim como as das Comarcas do Interior e Regionais localizadas nos municípios da Região Metropolitana elencados abaixo, funcionarão em Regime de Plantão, para atendimento de medidas urgentes, nos moldes da Resolução Nº TJ/OE/RJ Nº 33/2014 e do Ato Executivo Nº 61/2015, cujos termos serão regulamentados em atos próprios.

I - Na Comarca da Capital estão compreendidos o Complexo do Fórum Central, o Anexo da Cidade Nova e o Centro Administrativo da Praça XV;

II - Os Fóruns Regionais da Capital, elencados no art.1º, inciso I do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ Nº. 05/2015;

III - As Comarcas do Interior abrangidas pela presente Resolução, são aquelas localizadas nos seguintes municípios da Região Metropolitana:

a) Duque de Caxias; b) Mesquita; c) Nilópolis; d) Niterói/Região Oceânica; e) Nova Iguaçu/Mesquita; f) São Gonçalo/Alcântara; g) São João de Meriti; h) Belford Roxo.

§1º As demais Comarcas do Interior e aquelas pertencentes à Região Metropolitana, não elencadas nos incisos II e III deste artigo, permanecerão com o seu regular funcionamento em regime de expediente normal. (Art. 5º e incisos alterados pela Resolução TJ/OE nº 20, de 13/06/2016)

Art. 6º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015

 

Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO

Presidente

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Resolução 20-2016

RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 20 /2016

Altera o artigo 5º da Resolução 43/2015 para instituir o regime de Plantão para os órgãos do Poder Judiciário nos dias úteis compreendidos no período de 05 a 22 de agosto de 2016, em razão da realização dos Jogos Olímpicos na cidade do Rio de Janeiro.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016, entre 05 e 21 de agosto do mesmo ano, e o que foi decidido na sessão realizada no dia 13 de junho de 2016 (processo nº 2015-192894)

CONSIDERANDO a apresentação da Diretoria de Operações da Cidade do Rio de Janeiro junto à Alta Administração, no sentido de que a mobilidade urbana estará extremamente comprometida durante o período compreendido entre os dias de realização do evento Olímpico;

CONSIDERANDO o princípio da harmonia entre os Poderes preconizado no art. 2º da Constituição Federal de 1988 e a necessidade de colaboração com o Poder Executivo no sentido de adotar medidas restritivas necessárias a assegurar a mobilidade urbana durante o período mencionado, na forma do art. 5º da Lei Municipal Nº 5924 de 13 de agosto de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança e evitar os transtornos causados aos magistrados, servidores, advogados e jurisdicionados, decorrentes da grande aglomeração e circulação de pessoas pelas vias da cidade, bem como pelas restrições impostas ao trânsito de veículos e às dificuldades de acesso aos serviços de transporte público;

CONSIDERANDO a previsão do art. 67 da Lei Estadual Nº 6956 de 13 de janeiro de 2015 (LODJ), que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e autoriza o Presidente do Tribunal, por motivo de ordem pública, a decretar o fechamento do fórum ou de qualquer dependência do serviço judiciário, bem como encerrar o expediente respectivo antes da hora legal;

RESOLVE:

Art. 1º   Alterar o artigo 5° da Resolução TJ/OE/RJ, Nº 43/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º   Nos dias úteis compreendidos no período de 05 a 22 de agosto de 2016, durante a realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016, as unidades jurisdicionais e administrativas da Comarca da Capital e suas Regionais, assim como as das Comarcas do Interior e Regionais localizadas nos municípios da Região Metropolitana elencados abaixo, funcionarão em Regime de Plantão, para atendimento de medidas urgentes, nos moldes da Resolução Nº TJ/OE/RJ Nº 33/2014 e do Ato Executivo Nº 61/2015, cujos termos serão regulamentados em atos próprios.

I - Na Comarca da Capital estão compreendidos o Complexo do Fórum Central, o Anexo da Cidade Nova e o Centro Administrativo da Praça XV;

II - Os Fóruns Regionais da Capital, elencados no art.1º, inciso I do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ Nº. 05/2015;

III - As Comarcas do Interior abrangidas pela presente Resolução, são aquelas localizadas nos seguintes municípios da Região Metropolitana:

a) Duque de Caxias; b) Mesquita; c) Nilópolis; d) Niterói/Região Oceânica; e) Nova Iguaçu/Mesquita; f) São Gonçalo/Alcântara; g) São João de Meriti; h) Belford Roxo.

§1º   As demais Comarcas do Interior e aquelas pertencentes à Região Metropolitana, não elencadas nos incisos II e III deste artigo, permanecerão com o seu regular funcionamento em regime de expediente normal.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 5º da Resolução TJ/OE/RJ, Nº 43/2015.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2016.

 

Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO

Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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ATO NORMATIVO CONJUNTO 143-2016

ATO NORMATIVO CONJUNTO nº 143/2016

 

Regulamenta o Plantão Judiciário Especial da 1ª Instância nos Fóruns Central e Regionais da Capital e Fóruns das Comarcas que enumera, para o período compreendido entre os dias 05/08/2016 e 22/08/2016, em razão da realização dos Jogos Olímpicos na cidade do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho e a CORREGEDORA  GERAL DA JUSTIÇA Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a realização dos Jogos Olímpicos na Cidade do Rio de Janeiro no período compreendido entre os dias 05 e 21 de agosto de 2016;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução TJ/OE nº 43/2015, com as modificações implementadas pela Resolução TJ/OE 20/2016, e a necessidade de regulamentação do expediente forense da 1ª instância no período compreendido entre os dias 05 e 22 de agosto de 2016, no que se refere aos plantões realizados nos dias úteis, bem como aos plantões diurnos (finais de semana e feriados) e, ainda, aos plantões noturnos disciplinados na Resolução TJ/OE nº 33/2014;

CONSIDERANDO a necessidade da redução da demanda de pessoas nos órgãos públicos em geral, solicitada pelas autoridades Municipais e Estaduais;

CONSIDERANDO que o plantão especial afeta apenas o Fórum Central e dez fóruns regionais da capital e sete fóruns em outras comarcas, atraindo normatização sui generis.

RESOLVEM:

Do Plantão Noturno

Art. 1º. No período compreendido entre os dias 05 e 22 de agosto de 2016, funcionará normalmente o Plantão Judiciário noturno, realizado nas dependências do Serviço de Administração do Plantão Judiciário - SEPJU (Rua Dom Manuel, 37 - Complexo do Palácio da Justiça).

Parágrafo Único. O Plantão noturno utilizará apenas processos físicos, não sendo admitida a forma eletrônica sequer para pedidos vinculados a processos eletrônicos em curso, aplicáveis as regras contidas na Resolução OE 33/2014.

Do Plantão Diurno de Feriados e Fins de Semana na Capital

Art. 2º. Nos dias feriados e nos finais de semana, que recairão nos dias 05, 06, 07, 13, 14, 18, 20, 21 e 22 de agosto de 2016, funcionará na Comarca da Capital o Plantão Judiciário diurno, no horário compreendido entre 11h00min e 18h00min, que será realizado nas dependências do SEPJU (Rua Dom Manuel, 37), observada a escala de plantão dos juízos designados pela Presidência, sendo designados dois Juízos, aos quais serão distribuídos, igualitariamente, os expedientes, sendo que ao juiz mais antigo na carreira os processos com final par e ao mais novo os processos com final ímpar.

§1º Nos dias mencionados no caput, além dos Servidores do Plantão Judiciário, deverão comparecer ao SEPJU (Rua Dom Manuel, 37), 2 (dois) Servidores de cada uma das Serventias dos Juízos designados para o plantão diurno, conforme indicação dos Magistrados em exercício, sem prejuízo da possibilidade de serem assistidos pelos seus secretários.

§2º O Plantão diurno dos fins de semana e feriados utilizará apenas processos físicos, não sendo admitida a forma eletrônica sequer para pedidos vinculados a processos eletrônicos em curso.

Do Plantão Especial Diurno dos dias úteis   Fórum Central da Capital e anexo da Cidade Nova

Art. 3º. Nos dias 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17 e 19 de agosto de 2016, não haverá expediente no Fórum Central da Comarca da Capital, inclusive Cidade Nova, sendo o plantão judiciário realizado, no horário compreendido entre 11h00min e 18h00min, nas dependências do SEPJU (Rua Dom Manuel, 37), exclusivamente para apreciação de medidas urgentes, observada a escala de plantão dos juízos designados pela Presidência, sendo designados dois Juízos, aos quais serão distribuídos, igualitariamente, os expedientes, sendo que ao juiz mais antigo na carreira os processos com final par e ao mais novo os processos com final ímpar.

§1º Nos dias mencionados no caput, além dos Servidores do Plantão Judiciário, deverão comparecer ao SEPJU (Rua Dom Manuel, 37), 2 (dois) Servidores de cada uma das Serventias dos Juízos designados para o plantão diurno, conforme indicação dos Magistrados em exercício, sem prejuízo da possibilidade de serem assistidos pelos seus secretários.

§2º O Plantão diurno do Fórum Central utilizará apenas processos físicos, não sendo admitida a forma eletrônica sequer para pedidos vinculados a processos eletrônicos em curso.

§3º Todos os pedidos, iniciais ou intercorrentes formulados por meio de peticionamento eletrônico no portal, destinados ao Fórum Central da Capital serão apreciados pelo respectivo juízo natural, após o dia 23/08/2016, vedada sua apreciação em plantão.

§4º Não haverá distribuição de processos físicos, ressalvadas as de caráter urgente no plantão referido no caput.

§5º O advogado ou Defensor Público que pretender apreciação urgente de medida vinculada a processo que esteja em andamento, na competência territorial do foro central da capital, deverá peticionar fisicamente e comparecer às dependências do SEPJU.

§6º A área de abrangência do plantão enunciado no caput será restrita à competência territorial do Fórum Central da Comarca da Capital e anexo Cidade Nova.

Art. 4º. Durante o plantão Olímpico não funcionarão o Departamento de Distribuição, nem o PROGER.

Dos Juízos com Plantão Especial Continuado.

Art. 5º. A Vara de Execuções Penais, os Juizados da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, as Varas da Infância e da Juventude e a Vara de Execução de Medidas Socioeducativas, independente do local de instalação na Comarca da Capital, permanecerão funcionando durante o período dos Jogos Olímpicos, atendendo às suas respectivas competências em suas próprias dependências, exclusivamente para apreciação de medidas urgentes, com prazos suspensos e com redução de até 1/3 do efetivo total de servidores.

Parágrafo Único. Os plantões destes Juízos são ordinários e precedem a qualquer outra designação, nos termos do artigo 5º da Resolução nº 09/2016 do E. Órgão Especial.

Do Plantão Especial Diurno dos dias úteis   Fóruns Regionais da Capital e Serventias localizadas fora de fóruns na capital.

Art. 6º. Nos dias 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17 e 19 de agosto de 2016, não haverá expediente nos Fóruns Regionais de Bangu, Barra da Tijuca, Campo Grande, Ilha do Governador, Jacarepaguá, Leopoldina, Madureira, Meier, Pavuna e Santa Cruz.

Parágrafo Único. Em cada um dos fóruns citados no caput, haverá plantão diurno no horário compreendido entre 11h00min e 18h00min, para atendimento de medidas urgentes, nos termos regulados no presente ato.

Art. 7º. A distribuição na área determinada no art. 6º será normal, respeitando a forma original de processamento, ou seja, eletrônica para as varas eletrônicas ou híbridas e física para as varas com processamento exclusivamente físico; no entanto, somente as medidas de caráter urgente serão apreciadas pelos juízos plantonistas.

§1º. Somente serão despachadas as medidas de caráter urgente, quando requeridas presencialmente por Advogado ou Defensor Público, observada a Resolução TJ/OE 33/2014, no que couber.

§2º Os processos distribuídos, em que não haja o requerimento presencial de urgência ao Juízo Plantonista, somente serão apreciados a partir do dia 23/08/2016.

Art. 8º. Será designado pela Presidência do Tribunal de Justiça um Juízo para atendimento das causas afetas à natureza cível e outro para atendimento das causas afetas à natureza criminal, para cada um dos fóruns regionais elencados no artigo 6º que detenham a competência criminal, ou seja: Bangu, Jacarepaguá, Madureira e Santa Cruz.

§1º. Nos fóruns regionais da Barra da Tijuca, Campo Grande, Ilha do Governador, Leopoldina, Meier e Pavuna, somente um Juízo plantonista será designado, diante da inexistência de Vara com competência criminal.

§2º. Nos fóruns elencados no parágrafo anterior quando da designação de Juízo de natureza cível, o Juizado Especial Criminal e as Varas de Família disponibilizarão um Servidor para auxiliar os trabalhos de sua competência específica, em todos os dias indicados no Art. 6º, que atuará no cartório do juízo de plantão.

§3º. Nos fóruns do parágrafo primeiro deste artigo, havendo designação do Juizado Especial Criminal para o plantão, serão designados dois servidores de Vara Cível e um de Vara de Família para auxiliar os trabalhos de sua competência específica.

§4º. Para a designação do Servidor a que alude o parágrafo anterior, os Chefes de Serventia dos Cartórios de Competência Cível e Família se reunirão para promover, primeiramente o sorteio de qual dia a serventia cederá Servidor, cabendo ao Chefe da Serventia designar os Serventuários mais aptos ao apoio. A supervisão do sorteio será atribuição dos respectivos Núcleos Regionais.

§5º Para a designação do Servidor a que alude o parágrafo 2º, onde houver mais de uma vara de família, os Chefes de Serventia dos Cartórios de Competência Família se reunirão para promover, primeiramente, o sorteio de quais dias a serventia cederá Servidor, cabendo ao Chefe da Serventia designar os Serventuários mais aptos ao apoio. A supervisão do sorteio será atribuição dos respectivos Núcleos Regionais.

§6º Os plantões se darão nas dependências da Serventia do Juízo designado.

Art. 9º. A DGTEC fornecerá acesso aos Magistrados e Servidores plantonistas a todas as varas dos fóruns regionais, devendo a Serventia plantonista entrar em contato com a DGTEC para promover a solicitação dos acessos ao sistema de informática até 26 de julho de 2016.

Parágrafo Único. Nos fóruns onde houver mais de um Juízo plantonista (Bangu, Jacarepaguá, Madureira e Santa Cruz), a DGTEC fornecerá os acessos cíveis e criminais conforme o caso.

Art. 10. O atendimento e o processamento dos expedientes urgentes recebidos no Plantão Especial Diurno serão realizados por TODOS os Servidores lotados em cada uma das Serventias dos Juízos designados para o plantão, inclusive os servidores de Juízo de outra competência, que não a do Juízo plantonista, na forma dos parágrafos do artigo 8º.

§1º. As Serventias designadas para o plantão encaminharão relação dos Servidores (nome completo, matrícula, login do DCP) ao NUR correspondente e à DGTEC pelo telefone 3133 9100, até o dia 26 de julho de 2016.

§2º. Os Juízes e servidores plantonistas, bem como os servidores designados, terão acesso no sistema de informática a todos os Juízos existentes no respectivo fórum, excetuando se aqueles elencados no artigo 8º deste ato (Bangu, Jacarepaguá, Madureira e Santa Cruz), onde haverá divisão entre natureza cível e criminal, devendo ser dado acesso apenas aos juízos pela natureza de sua competência.

§3º. Em nenhuma hipótese, os Servidores poderão ser substituídos por Estagiários de Direito.

Art. 11. Os Serviços de Distribuição de todos os fóruns regionais manterão ao menos um servidor trabalhando para recebimento eventual de distribuições físicas em caso de falta de sistema, as quais deverão ser autorizadas pelo Magistrado plantonista. No caso dos fóruns regionais de Bangu, Jacarepaguá, Madureira e Santa Cruz também para distribuição dos feitos criminais, podendo, neste caso, o número de servidores ser acrescido a critério do Juiz Distribuidor.

Art. 12. Não haverá expediente entre 05/08/2016 e 22/08/2016 no V, VI, VIII e IX Juizados Especiais Cíveis, bem como o I e IV Juizados Especiais Criminais sendo que os casos de urgência deverão ser distribuídos fisicamente ao Juízo plantonista do Fórum Central da Capital.

Parágrafo Único. Não haverá expediente no XIV e XVI Juizados Especiais Cíveis, localizados no RioShopping, sendo os prazos suspensos, devendo os casos de urgência serem presencialmente despachados no Juízo plantonista do Fórum Regional de Jacarepaguá, que terá acesso ao DCP de todos os Juízos de sua regional, abrangendo os Juizados.

Do Plantão Diurno de Fins de Semana   Fóruns do Interior

Art. 13. O plantão dos fins de semana e eventuais feriados que venham a ser decretados para o interior (Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Niterói, São Gonçalo, São João de Meriti e Nova Iguaçu/Mesquita) não são regidos por este ato, devendo seguir as regras comuns dos plantões regionais, em especial a Resolução TJ/OE 33/2014.

Do Plantão Especial Diurno dos dias úteis   Fóruns do Interior

Art. 14. Nos dias 5, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19 e 22 de agosto de 2016, não haverá expediente nos fóruns de Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Niterói/Região Oceânica, São Gonçalo/Alcântara, São João de Meriti e Nova Iguaçu/Mesquita.

§1º. Em cada um dos fóruns citados no caput, haverá plantão diurno em seu fórum principal, no horário compreendido entre 11h00min e 18h00min, para atendimento de medidas urgentes, nos termos regulados no presente ato.

§2º. O Plantão será realizado nas dependências da Serventia do Juízo designado.

§3º. Não haverá expediente nos Fóruns de Mesquita, Regional da Região Oceânica (Comarca de Niterói) e Regional de Alcântara (Comarca de São Gonçalo), devendo as medidas de caráter urgente ser requeridas presencialmente nas sedes das respectivas comarcas, cujos juízos plantonistas terão acesso ao sistema DCP de suas serventias.

§4º. Não haverá ata de plantão.

Art. 15. As Varas da Infância, da Juventude e do Idoso das Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Niterói, São Gonçalo, São João de Meriti e no Fórum de Nova Iguaçu/Mesquita, deverão escalar quatro servidores para dar apoio aos juízos plantonistas nos respectivos fóruns, nos dias indicados no caput do artigo 14.

§1º. Os Servidores de que trata o caput se dividirão entre os Juízos cível e criminal, para suporte de medidas protetivas no primeiro e de adolescentes em conflito com a lei no segundo, devendo portar as chaves de sua serventia para localização de processos, se necessário for.

§2. Caso uma das Varas referidas no caput sejam designadas para plantão criminal, absorverá integralmente sua competência e receberá dois servidores das varas criminais existentes na comarca.

Art. 16. Os Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher das Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Niterói, São Gonçalo, São João de Meriti e no Fórum de Nova Iguaçu/Mesquita, deverão escalar dois servidores para dar apoio aos juízos plantonistas criminais nos respectivos fóruns.

§1º. Os Servidores de que trata o caput prestarão auxilio no cartório plantonista criminal, devendo portar as chaves de sua serventia para localização de processos, se necessário for.

§2. Caso uma das Varas referidas no caput sejam designadas para plantão criminal, receberá dois servidores das varas criminais existentes na comarca.

Art. 17. Serão designados pela Presidência do Tribunal de Justiça um Juízo para atendimento das causas afetas à natureza cível e outro para atendimento das causas afetas à natureza criminal, para cada um dos fóruns elencados no artigo 14.

Parágrafo Único. Para fins de designação de Juízo Plantonista de competência criminal, as Varas da Infância Juventude e Idoso e as Varas da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher comporão com os as Varas Criminais a listagem de juízos.

Art. 18. A distribuição na área determinada no art. 14 será normal, respeitando a forma original de processamento, ou seja, eletrônica para as varas eletrônicas ou híbridas e física para as varas com processamento exclusivamente físico; no entanto somente as medidas de caráter urgente serão apreciadas pelos juízos plantonistas.

§1º. Somente serão despachadas as medidas de caráter urgente, quando requeridas presencialmente por Advogado ou Defensor Público, observada a Resolução TJ/OE 33/2014, no que couber.

§2º. Os processos distribuídos, em que não haja o requerimento presencial de urgência ao Juízo Plantonista, somente serão apreciados a partir do dia 23/08/2016.

Art. 19. A DGTEC fornecerá acesso ao sistema DCP aos Magistrados e Servidores plantonistas, respeitada a natureza cível ou criminal, conforme o caso.

Parágrafo Único. Para os Fóruns Centrais de Niterói, Nova Iguaçu e São Gonçalo, a DGTEC fornecerá acesso ao sistema DCP aos plantonistas, que incluirá os Fóruns da Região Oceânica, Mesquita e Alcântara respectivamente.

Art. 20. O atendimento e o processamento dos expedientes urgentes recebidos no Plantão Especial Diurno serão realizados por TODOS os Servidores lotados em cada uma das Serventias dos Juízos designados, respeitados os artigos 15 e 16.

§1º. As Serventias designadas para o plantão encaminharão relação dos Servidores (nome completo, matrícula, login do DCP) ao NUR correspondente e à DGTEC pelo telefone 3133 9100, até o dia 26 de julho de 2016.

§2º. Em nenhuma hipótese, os Servidores poderão ser substituídos por Estagiários de Direito.

Art. 21. Os Distribuidores funcionarão normalmente, em especial para emissão de certidões e distribuições criminais. Eventualmente também receberão as distribuições cíveis físicas de urgência, em caso de falta de sistema, desde que determinado pelo Magistrado plantonista.

§1º. Na comarca de Niterói, onde o distribuidor não é oficializado, o serviço de Distribuição funcionará com pelo menos dois servidores para distribuição dos feitos criminais, inclusive os referentes ao Fórum da Região Oceânica. Eventualmente também receberá as distribuições cíveis físicas de urgência, em caso de falta de sistema, desde que determinado pelo Magistrado plantonista.

§2º. Os Distribuidores das Comarcas de Nova Iguaçu/Mesquita e São Gonçalo também distribuirão as os pedidos de urgência referentes aos seus fóruns regionais.

§3. Os Serviços de Distribuição dos Fóruns de Mesquita, Região Oceânica e Alcântara não funcionarão, sendo absorvida a competência pelo Fórum Central.

§4. Ressalvadas as Centrais de Mandados, onde houver, nenhuma serventia funcionará nos Fóruns de Mesquita, Região Oceânica e Alcântara.

Art. 22. Nos dias úteis em que os Juizados Especiais Criminais não estiverem de plantão, será designado um servidor para fazer as distribuições dentro das dependências do Distribuidor ou Serviço de Distribuição do Fórum Central da Comarca.

Disposições gerais

Art. 23. Este ato não regulamenta os plantões dos Postos dos Juizados Cíveis localizados nos Aeroportos, nem o Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos.

Art.24. Sendo necessária a expedição de Carta Precatória cujo cumprimento seja urgente, determinado pelo Juízo deprecante, a serventia que expedir a carta deverá verificar se a área destinatária encontra se no plantão especial e notificar o responsável pela distribuição e o cartório plantonista para observância da urgência.

Art. 25. Os mandados eletrônicos deverão ser expedidos normalmente, mesmo quando destinados à área de plantão, no entanto somente serão cumpridos aqueles que estiverem em consonância com o §2º do artigo 352 D da Consolidação Normativa - parte judicial.

Art. 26. Os Alvarás de Soltura serão encaminhados eletronicamente às Centrais de Mandados.

Art. 27. Os Magistrados designados para o plantão poderão solicitar à Presidência a permuta de seu plantão até 26 de julho de 2016, sendo certo que a permuta não importará em modificação da Serventia plantonista, bem como da matéria.

Art. 28. Farão jus a 2 (dois) dias úteis de repouso remunerado, a serem gozados obrigatoriamente a partir do dia útil imediatamente posterior ao seu período de férias, os Servidores das Serventias dos Juízos e das Centrais de Mandados designados para o plantão diurno especial, excetuando se o pessoal permanente do SEPJU.

Parágrafo único. Aplica se a mesma regra ao Secretário e Auxiliar de Gabinete que acompanharem o Magistrado nos dias de plantão a que se refere o caput deste artigo.

Art. 29. Será considerada falta grave a substituição de Servidores por Estagiários de Direito durante o plantão especial.

Art. 30. Somente os plantões realizados nas dependências do SEPJU (capital) e os regionais de fins de semana e feriados no interior, terão ata de plantão.

Art. 31. As Centrais de Cumprimento de Mandados e os NAROJAS funcionarão normalmente em todo o Estado do Rio de Janeiro, inclusive nos fóruns abrangidos pelo plantão especial.

Art. 32. Os encarregados das Centrais de Cumprimento de Mandados dos Fóruns abrangidos pelo plantão especial deverão encaminhar a escala dos oficiais de justiça avaliadores (nome completo e matrícula), designados para o plantão diário dos dias úteis, ao respectivo NUR, após a aprovação do Juiz Coordenador da unidade organizacional, até o dia 26 de julho de 2016.

Art. 33. As Audiências de Custódia e as Audiências de Apresentação da Comarca da Capital serão tratadas em ato próprio.

Art. 34. A DGTEC providenciará as modificações nos sistemas de primeira instância que se fizerem necessárias ao cumprimento do presente ato.

Parágrafo Único. A DGTEC fornecerá acesso ao sistema DCP aos Magistrados e Servidores plantonistas. A Serventia plantonista deverá entrar em contato com a DGTEC para promover a solicitação dos acessos ao sistema de informática até 26 de julho de 2016.

Art.35. Eventuais omissões referentes à atuação dos Magistrados serão dirimidas pela Presidência deste Tribunal.

Art. 36. Os casos omissos referentes aos cartórios e Centrais de Mandados serão dirimidos pela Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 37. O presente Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2016.

 

Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

 

Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO

Corregedora Geral da Justiça

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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ATO EXECUTIVO 84/2016

*DJERJ, ADM, n. 207, de 14/07/2016, p. 2*

 

Ato Executivo TJ nº 84/2016.

Apostila.

Onde se lê: "Os prazos..., conforme dispõe o parágrafo 1º do art. 132 do CPC/2015."

Leia se: ""Os prazos..., conforme dispõe o parágrafo 1º do art. 224 do CPC/2015."

 

*DJERJ, ADM, n. 193, de 24/06/2016, p. 8*

 

ATO EXECUTIVO TJ nº 84/2016

Regulamenta o Plantão Judiciário de 2º grau de jurisdição e das unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para o período compreendido entre os dias 05 e 22/08/2016, em razão da realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016 na cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Resolução TJ/OE nº 43/2015, alterada pela Resolução TJ/OE nº 20/2016;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o expediente forense do 2º Grau de Jurisdição e das unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no período compreendido entre os dias 05 e 22 de agosto de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º. Nos dias úteis compreendidos entre os dias 05 e 22 de agosto de 2016, os Desembargadores observarão a escala de plantão estabelecida pela Presidência para apreciar exclusivamente as medidas de urgência e dar cumprimento às determinações oriundas dos Tribunais Superiores recebidas durante o plantão, nos termos da Resolução TJ/OE Nº 33/2014 c/c Ato Executivo 61/2015.

§ 1º. A designação dos Desembargadores observará a ordem decrescente de antiguidade, a partir do último plantão noturno estabelecido;

§ 2º. Nos dias úteis, 8, 9,10,11,12, 15, 16, 17, e 19 de agosto de 2016, serão designados quatro Desembargadores para atendimento ao plantão diurno, na forma do art. 29, §4º da Resolução mencionada no caput, no período compreendido entre 11:00 e 18:00 horas, no respectivo gabinete, permanecendo em plantão noturno remoto o Desembargador mais novo na carreira, até às 11:00 horas do dia seguinte;

§ 3º Nos sábados, domingos e feriados, no período compreendido entre 05 e 22 de agosto de 2016, será designado apenas um Desembargador, para exercício do plantão no período das onze horas às onze horas do dia seguinte, observada em continuidade a mesma escala de plantão;

§ 4º. Nos plantões previstos no parágrafo segundo, o primeiro e terceiro Desembargadores mais novos na carreira atuarão no Órgão Julgador Criminal, e o segundo e quarto, na mesma ordem crescente de antiguidade, no Órgão Julgador Cível;

§ 5º. Eventuais permutas entre os desembargadores, quanto à matéria ou aos dias de plantão deverão ser realizadas através de requerimento dirigido à Presidência, com antecedência mínima de 48 horas, observada a antiguidade dos requerentes para efeito do plantão noturno disposto no § 2º, vedada a competência exclusiva de matéria a um único desembargador;

§ 6º. Na hipótese do parágrafo segundo, os expedientes dirigidos ao 2º Grau de Jurisdição serão recebidos por meio físico na Divisão de Protocolo da 2ª Instância (DGJUR DIPRO, 4º andar - Lâmina I - sala 401 - Bloco F - Fórum Central) e classificados conforme sua natureza, cível ou criminal, sendo distribuídos pela ordem de chegada; o primeiro será apreciado pelo Desembargador mais antigo na carreira de plantão naquele Órgão, e o seguinte, pelo mais novo na carreira e assim sucessivamente;

§ 7º As Secretarias dos Órgãos Julgadores, funcionarão conforme escala estabelecida no Anexo, nos dias úteis do período de plantão, processando os expedientes recebidos pela Divisão de Protocolo   DIPRO, encaminhando os ao gabinete do Desembargador previamente designado e dando cumprimento às suas decisões, vedado o repasse das diligências para o plantão seguinte;

§ 8º. Nos termos da Resolução TJ/OE Nº 33/2014, as medidas urgentes relacionadas às questões de competência do Órgão Especial, no período de plantão judiciário durante a realização dos Jogos Olímpicos, serão apreciadas pelos membros da Alta Administração do Tribunal de Justiça.

Art. 2º. Durante o plantão judiciário no período de realização dos Jogos Olímpicos, não funcionarão os Departamentos de Autuação e Distribuição das Primeira e Segunda Vice Presidências.

Art. 3º. Todos os pedidos formulados por meio de petição eletrônica no portal serão apreciados pelo respectivo Juízo natural, oportunamente, vedada sua apreciação no plantão.

Art. 4º. Diariamente, as Secretarias dos Órgãos Julgadores do 2ª Grau de Jurisdição encaminharão os expedientes recebidos durante o período de plantão à DIPRO   Divisão de Protocolo, que no dia 23 de agosto de 2016 os remeterá à digitalização e posterior distribuição.

§ 1º. As atividades das Secretarias plantonistas somente serão consideradas concluídas após o encaminhamento de todos os expedientes à DIPRO - Divisão de Protocolo, devidamente cumpridos;

§ 2º. As petições intercorrentes, admitidas em plantão apenas em meio físico, deverão ser devolvidas à DIPRO - Divisão de Protocolo, após decisão do Desembargador de plantão, para digitalização e posterior encaminhamento à Secretaria do Órgão Julgador competente;

§ 3º. Salvo nas hipóteses de gratuidade de justiça ou dispensa de custas, caberá à parte interessada providenciar o recolhimento, no primeiro dia útil subsequente em que houver expediente bancário, das despesas de digitalização, sob pena de pagá las em dobro, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 33, da Lei Estadual 3.350/99.

Art. 5º. Os prazos relativos aos processos em trâmite nos Órgãos Julgadores da 2ª Instância que se iniciarem ou vencerem no período compreendido entre os dias 05 e 22 de agosto de 2016 ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, conforme dispõe o parágrafo 1º do art. 132 do CPC/2015.

Art. 6º. A Central de Mandados do Plantão atenderá às demandas das Secretarias dos Órgãos Julgadores designadas para o plantão, observado o contido no Provimento CGJ nº 63/2012 e Ato Executivo nº 4756/2012.

Art. 7º. Os Órgãos da Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deverão funcionar, salvo determinação em contrário, em regime de plantão, em decorrência da essencialidade dos serviços, com o comparecimento de até 1/3 do efetivo da respectiva unidade administrativa, mediante escala a ser organizada por cada gestor e encaminhada ao Gabinete da Presidência.

Art. 8º. Os responsáveis pelas Secretarias dos Órgãos Julgadores de 2º Grau de Jurisdição encaminharão para a Diretoria Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais   DGJUR, através do e mail: dgjur@tjrj.jus.br, em até 5 dias úteis da publicação do presente Ato, uma listagem contendo todos os contatos dos Secretários das Câmaras e dos respectivos Assistentes, para o atendimento de eventuais necessidades.

Art. 9º. O plantão a que se refere este Ato Executivo funcionará das 11:00 às 18:00 horas nos dias úteis no período de 05 a 22 de agosto de 2016, durante a realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016, não alterando os Plantões Diurno e Noturno do 2º Grau de Jurisdição de que trata a Resolução 33/2014 do Órgão Especial c/c Ato Executivo 61/2015.

Art. 10º. Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2016

 

Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO

Presidente do Tribunal de Justiça

 

ANEXO

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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Recadastramento de magistrados e servidores aposentados e pensionistas de magistrados

PREZADOS SERVIDORES

 

Em cumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução nº 5/2005, do Egrégio Conselho da Magistratura, a Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas informa que o recadastramento de magistrados e servidores aposentados e pensionistas de magistrados, referente ao exercício de 2016, será realizado, conforme tabela abaixo, no período compreendido entre 1º de fevereiro e 20 de novembro do corrente ano, em dias úteis, no horário de 11h às 18h.

Esclarecemos, ainda, que o recadastramento de magistrados aposentados e de pensionistas de magistrados poderá ser efetuado mediante comparecimento do interessado à Divisão de Pessoal da Magistratura - DIMAG, localizada na Avenida Erasmo Braga, 115, sala 429-F, Lâmina I, ou à Diretoria de Fórum mais próxima de sua residência.

Já os servidores aposentados poderão recadastrar-se comparecendo à Central de Atendimento de Pessoal - CEAPE, localizada na Praça XV, nº 2, sala 215 - Centro, ou à Diretoria de Fórum mais próxima de sua residência.

 

Final de Matrícula

Período

0

01 a 20 de fevereiro

1

01 a 20 de março

2

01 a 20 de abril

3

01 a 20 de maio

4

01 a 20 de junho

5

01 a 20 de julho

6

01 a 20 de agosto

7

01 a 20 de setembro

8

01 a 20 de outubro

9

01 a 20 de novembro

 

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Banco de Assessores de Desembargador

A Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas, em cumprimento à Resolução nº 02/2015, do Conselho da Magistratura, avisa aos servidores interessados que as inscrições para ingresso no Banco de Assessores de Desembargador estão abertas e poderão ser efetuadas do dia 1º ao dia 10 de cada mês.

O candidato deverá preencher a Ficha de Inscrição disponível na intranet através do caminho: Serviços/Sistemas/Sistema de Gerenciamento de Questionários/Cadastro/Cadastrar Respostas/ Selecionar o questionário ¿Inscrição para Banco de Assessor de Desembargador¿ e, no campo Referência, preencher mês e ano (por exemplo: 07/2015). Após, deverá enviar o formulário preenchido eletronicamente.

Poderão participar do processo de inscrição para composição do Banco de Assessores de Desembargador os servidores com graduação em Direito, ocupantes de cargo de provimento efetivo de Analista Judiciário, com ou sem especialidade, e de Técnico de Atividade Judiciária, todos do Quadro Único de Pessoal do PJERJ, desde que não estejam exercendo função gratificada ou cargo em comissão em Gabinete de Desembargador.

O Banco de Assessores de Desembargador constitui-se em ferramenta de apoio à escolha e à nomeação ou à designação de servidores para funções ou cargos específicos em Gabinete de Desembargador. O ingresso no Banco não assegura nova lotação do servidor, tampouco designação para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

Eventuais dúvidas deverão ser enviadas para o endereço eletrônico dedepbancoassessores@tjrj.jus.br ou esclarecidas pelo telefone 3133-7652.

 

 

 

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Validação de texto do TJERJ assinado eletronicamente

Srs. Usuários, informamos que o portal do TJERJ disponibiliza a verificação de textos de caráter judicial impressos com assinatura eletrônica.

Desta forma, caso os senhores estejam na posse de um texto ou documento com a informação abaixo, poderão acessar o link: http://www4.tjrj.jus.br/CertidaoCNJ/validacao.do , e verificar se o teor do texto impresso corresponde ao registrado na base de dados do TJERJ.

Código para consulta do documento/texto no portal do TJERJ: 2QCM.4EHD.TRKF.T69K (exemplo)

Este código pode ser verificado em: http://www4.tjrj.jus.br/CertidaoCNJ/validacao.do

Assista ao vídeo tutorial que orienta como realizar a validação de documentos. Encontra-se no canal do TJ no Youtube através do link:

https://www.youtube.com/embed/iFPvV45e9sI?rel=0&autoplay=1