A Lei 13.709/18, conhecida como lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), será debatida amanhã (14/8), das 9h30m às 12h, no auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura (Rua Dom Manuel 25, 1º andar - Centro) da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). O evento é promovido pelo Fórum Permanente da Justiça na Era Digital. A entrada é gratuita.
Sancionada em agosto de 2018 para entrar em vigor em agosto de 2020, a LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. Com isso, qualquer empresa que incluir em sua base informações sobre clientes deverá seguir os procedimentos previstos na nova lei.
Confira a programação completa: