Paces´s

Os Polos Avançados de Solução de Conflitos Extrajudiciais – PASCE’s destinam-se ao desenvolvimento das atividades de conciliação e mediação nas Universidades, podendo ser instalados junto aos Núcleos de Prática Jurídica das Faculdades de Direito, Serviços de Psicologia Aplicada – SPA, e demais setores que desenvolvam atividades correlatas de resolução de conflitos.

Os PASCE’s serão criados mediante a elaboração de Ajuste de Cooperação Técnica – sem repasse de verbas – a ser firmado entre o Tribunal de Justiça e as Universidades. Cabendo a universidade convenente disponibilizar recursos físicos, tecnológicos, humanos e logísticos necessários à instalação e funcionamento do PASCE em suas dependências, nos termos da Resolução CNJ nº 125/2010.

As atividades realizadas nos PASCE’s ocorrerão sob a supervisão de um professor da instituição, para tanto designado.

Os acordos obtidos nas sessões de conciliação e mediação poderão ser homologados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC da área de abrangência territorial do respectivo Núcleo Regional – NUR onde se desenvolvem os serviços.

Para atuarem como conciliadores ou mediadores, é requisito para os alunos e demais profissionais da Universidade convenente a comprovação da capacitação prevista na Resolução CNJ nº 125/2010.

PASCE’S criados mediante Ajuste de Cooperação Técnica com o TJRJ e Universidades:

- PASCE da Universidade Católica de Petrópolis – UCP, atendendo ao CEJUSC da Comarca de Petrópolis e Regional de Itaipava, criado através do Termo nº 003/0377/2019.