TJRJ lança campanha sobre encaminhamento legal de bebês para adoção, com destaque para o direito das mães
No lançamento da campanha “Entregar de Forma Legal é Proteger”, nessa quarta-feira, dia 11, o presidente da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso (Cevij) do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro (TJRJ), juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, destacou a informação e o respeito como ferramentas fundamentais para o encaminhamento legal de bebês para adoção. O evento foi realizado no Auditório Antônio Carlos Amorim, no 4º andar do Fórum Central.
“A campanha é para divulgar os direitos das mães. As mães têm direito ao suporte e atendimento na Vara da Infância, para decidirem se querem ou não colocar seus filhos para adoção. E todo o processo deve ser feito com respeito aos envolvidos”, afirmou o juiz.
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Em sua palestra, o juiz Sérgio também fez um alerta aos participantes. O magistrado disse que o receio de exposição e preconceito faz com que algumas mães deixem de optar pelos caminhos legais da adoção.
“Será que a mulher vai se sentir estimulada a fazer o encaminhamento legal quando sabe que vão julgá-la por esse ato? Essa repercussão negativa pode gerar abandono e fazê-la entregar de forma irregular as crianças. As mães têm direito ao sigilo sobre sua decisão”, destacou.
Titular da Vara de Família de Valença, o juiz Daniel Konder de Almeida, ao observar a grande presença feminina na plateia, afirmou que não é possível tratar do tema de adoção sem falar dos direitos das mulheres.
“O direito da infância caminha passo a passo com o da mulher. Essa campanha também é uma luta pela igualdade de gênero, já que muitas mulheres criam sozinhas seus filhos. Nenhuma mãe quer entregar seu filho para adoção, mas tem casos em que isso é preciso. E entregar seu filho para que alguém cuide dele da melhor forma é um ato de amor”, disse.
O desembargador do TJRJ Fábio Dutra pediu que setores conservadores da sociedade também participem do debate sobre o tema. O magistrado afirmou que muitas mulheres desejam ser mãe, e que o encaminhamento legal pode ser uma maneira de constituir uma família.
A advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão de Direitos das Crianças e dos Adolescentes da OAB-RJ, também destacou a importância de se discutir a adoção. Mãe de uma criança adotada, ela deu seu depoimento para declarar que a missão daqueles que trabalham com a adoção legal é instruir as mães.
“Os espaços existentes entre a Justiça e outros órgãos legais e o povo precisam ser diminuídos para que sejam reduzidos os casos de abandono. Não é toda mulher que deseja ou tem capacidade de ser mãe, e precisamos ter cuidado com elas, educá-las sobre a adoção, para que o sofrimento diminua e a criança seja respeitada”, afirmou.
A psicóloga da Cevij Eliana Olinda Alves fez uma análise histórica do papel da mãe. Ela destacou a dignidade da mulher como algo que ainda precisa ser mais respeitado e aprimorado, a fim de diminuir preconceitos sociais históricos que, inclusive, dificultam também a vida de muitas crianças.
Pedagoga e presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Alerj, a deputada estadual Tia Ju criticou o preconceito da sociedade com as mães que decidem entregar de forma legal os seus filhos. De acordo com a deputada, um atendimento feito com respeito e carinho pode, inclusive, fazer com que a mãe desista do encaminhamento da criança.
“Depois de todo o acompanhamento, é possível que uma mãe possa voltar atrás e decidir por permanecer com o filho. Ela vai ter mais informação, auxílio e segurança para cuidar da criança. A sociedade julga as mães sem nem saberem de suas realidades”, afirmou a palestrante.
Encaminhamento legal
De acordo com o presidente da Cevij, juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, entregar um bebê para adoção é decisão prevista e amparada pela lei em nosso país. Ele explica que a mãe e o pai receberão orientação da equipe interdisciplinar das Varas com competência em Infância e Juventude para reflexão e amadurecimento da decisão.
Os pais participam de audiência com o juiz e um representante do Ministério Público. “Nós acolhemos os pais, ouvimos as razões, procuramos ajudar - quando se trata de uma dificuldade que pode ser superada com apoio da rede pública - e respeitamos a decisão final”, afirma o juiz.
A criança, então, é encaminhada, pela Justiça a uma família inscrita no Cadastro Nacional de Adoção. “A entrega regular é muito importante, uma vez que as pessoas são habilitadas para adoção em um processo judicial específico, com estudos social e psicológico. Por trás da entrega irregular de crianças, muitas vezes está a venda dos infantes e o tráfico de órgãos, por exemplo. Ainda que não sejam esses os casos, a família para a qual a mãe entregou o bebê pode não estar apta a cuidar dele”.
JGP / SF
