Conselho Nacional de Justiça disponibiliza cartilha com orientações sobre entrega voluntária para adoção

A cartilha “Entrega Voluntária para Adoção”, lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já está disponível para consulta. Voltada para gestantes, parturientes e profissionais da rede de proteção, o documento reúne informações sobre direitos, procedimentos legais, alternativas disponíveis e cuidados necessários para garantir a proteção integral da mulher e da criança. O material também apresenta perguntas frequentes, explica o fluxo judicial, a possibilidade de arrependimento e as garantias que asseguram autonomia e segurança na decisão.

A entrega voluntária é um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentado pela Resolução CNJ 485/2023. A norma garante que a entrega seja feita de forma consciente, segura, sigilosa e acompanhada pelo Judiciário, sem caracterização de abandono ou crime.

Entre os procedimentos de proteção está o desejo de entregar a criança para adoção (que pode ser manifestado durante a gestação ou após o nascimento) em unidades de saúde, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Conselho Tutelar, Defensoria Pública, Ministério Público ou diretamente na Vara da Infância e Juventude. Após a manifestação, a mulher é acolhida por equipe técnica, que presta orientações, garante o sigilo e avalia possíveis encaminhamentos de apoio.

O atendimento no parto deve ser humanizado, respeitando as decisões da mãe quanto ao contato com o bebê. O registro de nascimento é obrigatório para assegurar o direito da criança à origem. Após o nascimento, ocorre audiência judicial para confirmação ou revisão da decisão.

A legislação prevê prazo de dez dias corridos para arrependimento. Confirmada a entrega, a criança é cadastrada no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e é encaminhada a família habilitada, sem possibilidade de escolha direta pela mãe, como forma de garantir a legalidade e a proteção de todos os envolvidos.

A divulgação do novo material faz parte da Política Nacional de Atenção à Primeira Infância, com foco na proteção integral e na atuação articulada do Sistema de Garantia de Direitos.

Clique neste link para ter acesso à cartilha

SV/IA