Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Rio debate "Pena Justa"

                                    Representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário compareceram à reunião

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Rio (GMF) recebeu integrantes do Comitê Estadual de Políticas Penais (Cepp), nesta sexta-feira, 14 de outubro, para uma reunião sobre o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, o “Pena Justa”, com representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, no Fórum Central. O coordenador do GMF, desembargador Marcelo Anátocles, conduziu o encontro, que teve como objetivo debater e aprimorar o andamento da homologação do plano estadual, realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com ressalvas. O magistrado determinou prioridade total para o programa em relação ao cumprimento do ajuste no prazo marcado para o dia 5 de dezembro com as ressalvas. 

“A reunião foi para reafirmar a importância do comitê junto à execução do ‘Plano Pena Justa’, apresentar as ressalvas feitas pelo STF para todos os presentes e explicar como está o andamento do relatório sobre o tema, além de consultar os integrantes para a próxima fase de execução para contribuir no cumprimento das metas. Aproveitamos para ouvir todos os componentes sobre algumas demandas em relação às situações dos presídios. A atuação do comitê, para ser eficaz, necessita de unidade e consenso”, destacou o desembargador.

O “Plano Pena Justa” foi subscrito pelo presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto, e pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e entregue ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 11 de agosto para posterior homologação pelo Supremo Tribunal Federal.

Plano Pena Justa

 "Pena Justa" é o plano nacional de enfrentamento da situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o apoio de diversos parceiros institucionais e da sociedade civil. Sua elaboração segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023, decisão de caráter estruturante, que reconheceu o “Estado Inconstitucional das Coisas” no sistema prisional brasileiro. 

Com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027 por todos os Estados da federação, o "Plano Nacional Pena Justa" propõe a transformação do sistema prisional brasileiro para que se possibilite a reinserção social do condenado, sem descuidar da responsabilidade quanto à reprimenda da infração penal.  O plano estabelece diversas metas para que se garanta o cumprimento da pena em estabelecimentos prisionais adequados, com especial foco no combate à superlotação, na necessidade de redimensionamento das vagas, no oferecimento de condições para capacitação profissional e educacional e na proteção dos vulneráveis.

SV/SF

Foto: Brunno Dantas/ TJRJ