Integração entre Corregedorias do país e impacto de projetos legislativos no Judiciário são debatidos no 96º Encoge

Da esquerda para direita: ministro do STJ Antonio Saldanha Palheiro; presidente do Colégio de Corregedoras e Corregedoras-Gerais da Justiça do Brasil (CCOGE) e corregedor-geral da Justiça de Rondônia, desembargador Gilberto Barbosa dos Santos; corregedor-geral da Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Cláudio Brandão de Oliveira; e desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio

No primeiro dia de palestras do 96º Encontro Nacional de Corregedoras e Corregedores da Justiça do Brasil (Encoge), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro falou sobre a “Atuação Integrada das Corregedorias de Justiça”, destacando a importância da uniformização das ações nos tribunais, e fez um histórico de como surgiram as Corregedorias, entre os séculos XV ao XIX, e como elas funcionavam, até então, para fiscalizar e garantir a aplicação da Justiça e do direito do Rei por todo o reino.
 
De acordo com o ministro do STJ, foi na Constituição de 1988 que houve a consolidação e as normas para o funcionamento efetivo das Corregedorias-Gerais de Justiça no modelo atual, assim como suas atribuições, que são dinâmicas e fundamentais para o funcionamento do Poder Judiciário. Ele citou também as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as funções das Corregedorias.
 
Mesa de abertura
 
A mesa de abertura do evento, que aconteceu na manhã desta quinta-feira, 30 de outubro, na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), foi formada pelo presidente do Colégio de Corregedoras e Corregedoras-Gerais da Justiça do Brasil (CCOGE) e corregedor-geral da Justiça de Rondônia, desembargador Gilberto Barbosa dos Santos; pelo corregedor-geral da Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Cláudio Brandão de Oliveira; pelo ministro do STJ Antonio Saldanha Palheiro e pelo corregedor-geral da Justiça do Rio de Janeiro no biênio 2023-2024, desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, que atualmente preside a 7ª Câmara Criminal do TJRJ.
 
Depois de estabelecer uma linha do tempo entre o passado e o presente e destacar o que as Corregedorias podem fazer no futuro, o ministro Antonio Saldanha Palheiro destacou a importância dos serviços prestados pelos cartórios na prestação de serviços extrajudiciais que, segundo ele, desafogariam muito o Poder Judiciário tantos em áreas cíveis como em criminais. “Nós, hoje, dispomos de 13.440 cartórios em 5.550 municípios, olha que força de trabalho a gente tem para auxílio no sentido de desjudicialização, de absorver tarefas que o magistrado faz burocraticamente e poderia estar se dedicando a outras tarefas de maior envergadura”, disse o ministro do STJ.

Saldanha Palheiro destacou, em sua palestra, que os cartórios hoje têm um papel importante no que diz respeito à suspeição de atividades econômicas ilícitas quando desconfiam de escrituras com valores muito altos. “Eles percebem movimentações atípicas, que pode ser do crime organizado, e executam um papel importante ao informar instituições financeiras que podem fazer esse tipo de investigação”, destacou o magistrado.
 
Comenda Louvor Correicional
 
Assim como o corregedor-geral da Justiça no biênio 2023-2024 do Rio de Janeiro, desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, foram homenageados também com a  Comenda do Louvor Correcional, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na condição de integrante da Comissão Executiva do Colégio de Corregedoras e Corregedores da Justiça do Brasil, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho; o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes; o vice-presidente do CCOGE, desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli, e o corregedor-geral de Justiça do Acre no biênio 2023-2024, desembargador Samoel Martins Evangelista. As comendas e as placas de agradecimento foram entregues pelo corregedor-geral da Justiça do TJRJ, desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, e pelo presidente do CCOGE, desembargador Gilberto Barbosa dos Santos.
 
Também foram homenageados com a Medalha de Honra ao Mérito Décio Erpen Lucieni Ribeiro, Bruno Ramos e José Rodrigues, que ajudaram para a realização do 96º Encoje.
 
“Impacto dos Projetos Legislativos no Poder Judiciário”
 
A juíza do Tribunal de Justiça de Goiás e presidente da Associação dos Magistrados daquele estado (Asmego), Patrícia Machado Carrijo, assim como o conselheiro do CNJ e advogado Rodrigo Badaró discorreram sobre o tema da palestra “Impactos dos Projetos Legislativos no Poder Judiciário”.
 
Primeira a se a apresentar, a magistrada disse que, atualmente, existem mais de 3 mil processos sobre a atuação, composição e até sobre a atuação dos magistrados em tramitação hoje nas casas legislativas do país, assim como a questão remuneratória dos magistrados, que podem ser afetados pela reforma administrativa. “Todo ano temos pautas que tocam a questão remuneratória que tem pontos negativos, como a saída de pessoal qualificado, ameaçando a nossa independência funcional. Além, é claro, de outros projetos sobre a nossa própria atuação”, disse a juíza Patrícia Carrijo, que fez uma análise abrangente da intersecção entre os Poderes. Para a magistrada, esse ponto em comum entre os Poderes Legislativo e Judiciário é necessário, “mas, acima de tudo, é uma oportunidade de fortalecimento em que o caminho é a harmonia”. Rodrigo Badaró falou sobre projetos de lei em andamento nas casas legislativas e destacou questões importantes que estão em análise sobre a política antimanicomial e a vitaliciedade para os magistrados, entre outros temas.
 
Em seguida, foi proferida a palestra “A Necessária Padronização do Protesto Eletrônico das Decisões Judiciais”. Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria do Rio de Janeiro Alexandre Chini Neto, que fez uma introdução ao tema, é uma forma de desjudicialização de sentença na fase de execução e que vem sendo subutilizado. "Esse instrumento da efetivação das decisões judiciais é objeto de atenção do Poder Judiciário do Rio de Janeiro. O credor não vai pagar nenhum valor de forma antecipada, como o que ocorria antes", ressaltou.
 
O presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-BR), André Gomes Netto, destacou a importância da padronização do protesto eletrônico nas decisões judiciais e apresentou dados que revelaram a eficiência, segundo ele, de créditos obtidos em títulos protestados. De setembro de 2022 a setembro de 2024, R$ 81,2 bilhões de créditos privados foram recuperados, o que demonstrou 56% de eficiência na recuperação. Houve ainda a recuperação de R$ 96,9 bilhões de créditos públicos federais, o que representou 21% de eficiência na recuperação, e R$ 123,8 bilhões de créditos públicos estaduais recuperados, um índice de 25% de eficiência na recuperação. De acordo com André Gomes Netto, R$ 195 bilhões em dívidas protestadas foram registradas em todos os cartórios do Brasil.
 
No final de sua explanação, o presidente do IEPTB-BR deixou uma mensagem sugerindo que “o protesto da decisão judicial transitada em julgado que represente obrigação possa ser requerido no âmbito do processo eletrônico e, de preferência, antes do início da execução”.

PF/ SF

Fotos: Brunno Dantas e Felipe Cavalcanti/TJRJ