Órgão Especial cria quatro novas varas das garantias
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) aprovou, na última segunda-feira, 15 de setembro, a criação de quatro novas varas das garantias do Poder Judiciário fluminense. As 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas das Garantias serão instaladas para atuar no âmbito do primeiro grau de jurisdição da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. No dia 10 de julho, o TJRJ já havia inaugurado a 1ª Vara das Garantias, com sede no Fórum Central da Comarca da Capital.
A Resolução do Órgão Especial do TJRJ nº 36/25, dispondo sobre as novas varas, foi assinada nesta segunda-feira, 15 de setembro, pelo presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto de Castro. A implementação das novas unidades segue as diretrizes do Código de Processo Penal e da Resolução nº 562/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
As varas das garantias são especializadas para atuarem na fase de investigação de processos criminais. São as responsáveis pela etapa pré-processual do processo penal e pelo controle da legalidade da investigação, visando a assegurar os direitos do investigado até o oferecimento da denúncia.
As 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas das Garantias foram criadas por transformação dos juízos da 5ª Vara de Família da Comarca de Niterói, do 8º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Volta Redonda, da 2ª Vara de Família da Região Oceânica da Comarca de Niterói e do 14º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cabo Frio, respectivamente, aproveitando-se nos novos juízos os cargos de Juiz de Direito, bem como aqueles pertinentes aos servidores das serventias.
Áreas de atuação
A 2ª Vara das Garantias terá sede no Fórum da Comarca de Niterói, abrangendo a competência territorial vinculada aos Fóruns das Comarcas de Niterói, Itaboraí, São Gonçalo, Maricá, Silva Jardim, Rio Bonito, Cabo Frio, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Araruama, Saquarema, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Cachoeiras de Macacu.
A 3ª Vara das Garantias ficará sediada no Fórum Regional de Itaipava, abrangendo a competência territorial vinculada aos Fóruns das Comarcas de Petrópolis, Paraíba do Sul, Trajano de Moraes, Três Rios, Areal, Comendador Levy Gasparian, Nova Friburgo, Teresópolis, Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Macuco, Duas Barras, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Sumidouro e Santa Maria Madalena.
A 4ª Vara das Garantias terá sede no Fórum da Comarca de Volta Redonda, abrangendo a competência territorial vinculada aos Fóruns das Comarcas de Volta Redonda, Itatiaia, Barra Mansa, Resende, Pinheiral, Porto Real Quatis, Barra do Piraí, Valença, Piraí, Mendes, Vassouras, Paty do Alferes, Miguel Pereira, Engenheiro Paulo de Frontin, Rio Claro, Paraty, Angra dos Reis, Mangaratiba e Rio das Flores.
Já a 5ª Vara das Garantias ficará no Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes, abrangendo a competência territorial vinculada aos Fóruns das Comarcas de Campos dos Goytacazes, Macaé, Conceição de Macabu, Carapebus/Quissamã, São João da Barra, São Francisco do Itabapoana, Italva, Cardoso Moreira, São Fidélis, Cambuci, São José de Ubá, Itaocara, Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Miracema, Laje do Muriaé, Itaperuna, Natividade, Varre-Sai, Bom Jesus do Itabapoana, Porciúncula, São Sebastião do Alto, Casimiro de Abreu e Rio das Ostras.
JM/SF
