Política Antimanicomial é tema de reunião do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário

                                               Da esquerda para a direita, o juiz Marcello Rubioli e o desembargador Marcelo Anátocles

Integrantes do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento de Política Antimanicomial do Estado do Rio de Janeiro participaram de uma reunião na última sexta-feira, dia 29 de agosto, promovida pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), no Fórum Central. O desembargador Marcelo Anátocles, coordenador do GMF, conduziu o encontro, que teve como objetivo debater o plano de ação que estabelece diretrizes para a mudança no atendimento da saúde mental de pessoas em conflito com a lei.

“Debatemos o relatório trimestral que elaboramos para enviarmos ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do sistema carcerário e de execução de medidas socioeducativas. Esse setor faz parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja Resolução n° 487/2023 estabelece a Política Antimanicomial do Poder Judiciário”, destacou o desembargador.

Na pauta de debate, o fluxo de atendimento e as condições no Hospital Penitenciário Henrique Roxo, em Niterói, e no Hospital Psiquiátrico Penal Roberto Medeiros, em Bangu – ambos destinados ao atendimento de pessoas com transtornos mentais que cometem crimes. A iniciativa faz parte de um plano de ação de construção que deverá apontar as soluções para estruturar o fluxo e o atendimento a fim de concretizar a política antimanicomial, com prioridade ao atendimento em meio aberto, nos serviços territoriais de base comunitária da rede pública de saúde.

“Um dos pilares do plano de ação é a humanização do tratamento para pessoas com transtornos psiquiátricos. Vamos continuar cumprindo a resolução no sentido de encontrar soluções alternativas à internação desses pacientes. Debatendo com a sociedade, com a área médica, com a área jurídica para que a gente possa encontrar soluções que sejam melhores dentro da lei que tem mais de vinte anos. A Política Antimanicomial é hoje um braço do Plano Nacional de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, o ‘Pena Justa’, que visa implementar melhorias no sistema carcerário brasileiro, incluindo a garantia dos direitos humanos nas prisões”, esclareceu o magistrado.

Durante o encontro, que reuniu diversas instituições, foi discutida também a situação nas perícias e na emissão de laudos e as medidas que Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) poderia atuar para modificar o quadro.

Participaram presencialmente da reunião com o desembargador a juíza auxiliar da Presidência Carla Faria Bouzo; o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência Marcello Rubioli; a juíza auxiliar da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepema) Roberta Barrouin Carvalho de Souza; representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Associação de Saúde Mental, Associação Brasileira de Saúde Coletiva; assim como representante dos usuários do Sistema Público de Saúde Mental do Movimento da Luta Antimanicomial.

Política Antimanicomial

A Política Antimanicomial do Poder Judiciário foi instituída por meio da Resolução CNJ 487/2023, com o objetivo de adequar a atuação do Judiciário às normas nacionais e internacionais de respeito aos direitos fundamentais das pessoas em sofrimento mental ou com deficiência psicossocial em conflito com a lei.

O ato normativo promove a compreensão de que a pessoa em sofrimento mental tem o direito fundamental ao tratamento de seu problema de saúde durante todo o ciclo penal, desde a audiência de custódia até a eventual execução de medida de segurança, ou, no caso de adolescentes, durante todo ciclo socioeducativo, desde os atendimentos iniciais, até a execução da medida aplicada, sendo obrigação do Estado garantir o melhor tratamento, compatível com o prestado aos demais cidadãos, de acordo com a Lei 10.216/2001.

SV/IA

Foto: Brunno Dantas/ TJRJ