Propostas para criação de câmaras temáticas do Programa Pena Justa são apresentadas em reunião do CEPP/RJ
O coordenador do GMF, desembargador Marcelo Anátocles, conduz a reunião sobre o plano de ação do Programa Pena Justa
Integrantes do Comitê Estadual de Políticas Penais do Rio de Janeiro (CEPP/RJ) apresentaram, na tarde de quinta-feira (15 de maio), propostas para a criação de câmaras temáticas para a implementação do plano de ação do Programa Pena Justa. O Comitê, supervisionado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), tem o objetivo de planejar e executar o Plano Nacional de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras.
A segunda reunião do Comitê foi conduzida pelo desembargador Marcelo Anátocles, coordenador do GMF-RJ, que representou a desembargadora Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, supervisora do GMF-RJ e 2ª vice-presidente do TJRJ; e pelo juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência Marcello Rubioli.
“O Comitê que se reuniu hoje é composto por vários membros, de várias instituições da sociedade civil. Nós começamos a debater a formação das câmaras temáticas para que a gente possa colocar em prática as metas do Pena Justa. Estamos caminhando com muita vontade, com muito ideal para cumprir aquilo que foi decidido pelo Supremo com relação a esse tema”, destacou o desembargador Marcelo Anátocles.
O Comitê de Políticas Penais é resultado de uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a União e com representantes da sociedade civil e segue a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, que apontou as falhas existentes na garantia dos Direitos Humanos a apenados no Brasil.
Eixos definidos e propostas apresentadas
De acordo com o Programa Pena Justa, as câmaras temáticas propostas pelos estados devem atuar nas falhas apontadas dentro dos presídios estaduais a fim de garantir que a situação de calamidade seja cessada e que não seja repetida. Para isso, elas devem estar de acordo com os seguintes eixos:
1: Controle da entrada e das vagas do sistema prisional;
2: Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional;
3: Processos de saída da prisão e da reintegração social;
4: Políticas para não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional;
A primeira sugestão foi apresentada pelo promotor de Justiça Murilo Nunes Bustamante. Ele propôs que o Comitê criasse cinco câmaras: 1ª) Superlotação, 2ª) Ambiência e serviços prisionais, 3ª) Cidadania e reintegração, 4ª) Transparência, participação e controle externo e 5ª) Planejamento, financiamento e recursos humanos.
A pesquisadora Luisa Bertrami D’Angelo, representante da sociedade civil e que integrou a equipe técnica nacional de elaboração do Plano Pena Justa, indicou a antecipação da criação de uma 6ª câmara temática de “Justiça racial”, considerando a previsão do Programa para criar essa câmara futuramente.
Já o defensor público Marcos Paulo Dutra Santos sugeriu que apenas as cinco câmaras citadas pelo promotor Murilo Bustamante devam ser estabelecidas e que haja um número mínimo de integrantes participantes do movimento negro em cada câmara, considerando a transversalidade do tema racial e o prazo para a elaboração das câmaras.
As câmaras temáticas serão definidas na próxima reunião, agendada para o dia 29 de maio.
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Fotos: Brunno Dantas/TJRJ