Fonavid aprova 5 enunciados na XV edição do evento

Cinco enunciados foram firmados durante a XV edição do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Fonavid), realizada em Porto Alegre (RS), com a participação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

A juíza Katerine Jatahy Kitsos Nygaard, presidente do Fórum e membro da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Coem) integrou a mesa de honra do evento.

Magistrados (as) e equipes multidisciplinares que atuam em varas especializadas ou com competência para julgar crimes de violência doméstica de todo o país debateram, dentre outros assuntos, as políticas públicas e estratégias para efetivação da Lei Maria da Penha. O tema do Fórum foi “O papel do Judiciário na implementação de políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas”.

O encontro contou com a participação de representantes do Executivo e Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Confira os cinco enunciados firmados durante a última edição do evento, publicados no Diário de Justiça Eletrônico que visam orientar os procedimentos dos profissionais do Direito e servidores que trabalham com os casos de violência doméstica em todo o país:

Enunciado 70

Caso a mulher em situação de violência, devidamente intimada, deixe de comparecer na audiência, é recomendada a realização de diligências a fim de verificar o motivo da ausência, atentando-se para o princípio da autonomia da vontade da ofendida e eventuais riscos de revitimização. (Aprovado por maioria).

Enunciado 71

A assistência jurídica qualificada, prevista nos artigos 27 e 28 da LMP, é direito das mulheres em situação de violência, vítimas diretas e indiretas de feminicídio e de outras formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangendo a formulação de perguntas e participação ativa no processo, conforme Recomendação 33 da CEDAW, em obediência ao critério da diligência devida. (Aprovado por maioria).

Enunciado 72

As relações íntimas de afeto mantidas no âmbito das redes sociais ou qualquer outro meio virtual, ainda que sem contato físico, estão protegidas pela Lei Maria da Penha. (Aprovado por unanimidade).

Enunciado 73

Compete à juíza e/ou ao juiz de cada Comarca, com o apoio da respectiva Coordenadoria da Violência Doméstica, respeitando o protagonismo de cada instituição, fomentar a construção de políticas públicas locais e regionais para prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra mulher, inclusive articulando junto ao Poder Legislativo para criação e aprovação de leis municipais acerca do tema. (Aprovado por maioria).

Enunciado 74

A configuração da materialidade do crime de lesão à saúde mental previsto no artigo 129 do Código Penal dependerá de perícia psicológica ou psiquiátrica, que deverá ser realizada com perspectiva de gênero. (Aprovado por maioria).

Fonavid

O Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), criado em 2009 durante a III Jornada da Lei Maria da Penha, tem a missão de uniformizar procedimentos, compartilhar boas práticas e articular redes de proteção contra a violência à mulher, alinhado às diretrizes internacionais e à Resolução 254 do CNJ.

Desde a criação do Fonavid, os Tribunais de Justiça Estaduais vêm assumindo o compromisso de organizar e realizar o Fonavid, incumbindo às Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Familiar apoiar a sua realização.

Departamento de Comunicação Interna