Casamento Comunitário

Objeto

Conversão de uniões estáveis em casamentos.

Público Alvo

Casais que sejam comprovadamente hipossuficientes, residentes no Estado do Rio de Janeiro e que vivam sob coabitação.

Finalidade

Regularização jurídica do estado civil de casais hipossuficientes, que já vivem maritalmente, para fins de proteção da família e ampliação das garantias dos direitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários.

Legislação

Ato Normativo TJ 02/2010

O projeto Casamento Comunitário é realizado sem qualquer ônus para os casais participantes e faz parte do conjunto de ações desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça, por meio da Secretaria-Geral de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, em prol do pleno exercício da cidadania.

Contato: (21) 3133-2688 /2550 / diiso.casamento@tjrj.jus.br