CEJUSC

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC’s são unidades judiciárias de primeira instância, preferencialmente responsáveis pela realização e gestão das sessões de conciliação e mediação pré-processuais e judiciais, bem como pelo atendimento ao cidadão que busque orientação sobre suas causas, nos termos da Resolução CNJ nº 125/2010.

As atribuições e estruturação dos CEJUSC’s estão regulamentadas na Resolução TJ/OE/RJ nº 02/2020.

A criação do CEJUSC se dará por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e sua instalação por Ato Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça, nos fóruns em que existam, ao menos, dois juízos, juizados ou varas com competência para realizar audiência, como previsto no artigo 334 do CPC.

O CEJUSC terá um Juiz Coordenador, designado pelo Presidente do TJRJ e, quando necessário, um juiz adjunto. Além, de um servidor com o cargo de Chefe do CEJUSC, hierárquica e funcionalmente subordinado ao Juiz Coordenador do CEJUSC.

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania podem implementar e oferecer aos seus usuários as Casas da Família como ferramenta de prevenção e solução de conflitos familiares, por meio de práticas e saberes multidisciplinares atendendo ao disposto no artigo 694 do CPC.

Os Centros Judiciários também podem dispor dos serviços oferecidos pelos Polos Avançados de Solução de Conflitos Extrajudiciais – PASCE’s, mediante elaboração de Ajuste de Cooperação Técnica – sem repasse de verbas – a ser firmado entre o Tribunal de Justiça e as Universidades. Os acordos obtidos nas sessões de conciliação e mediação realizadas nos PASCE’s poderão ser homologados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC da área de abrangência territorial do respectivo Núcleo Regional – NUR onde se desenvolvem os serviços.

Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC’s criados e instalados no TJRJ:

CEJUSC da Comarca de Armação dos Búzios

CEJUSC da Comarca de Barra Mansa

CEJUSC da Comarca de Belford Roxo

CEJUSC da Comarca de Cabo Frio

CEJUSC da Comarca de Campos dos Goytacazes

CEJUSC da Comarca da Capital

CEJUSC da Comarca da Capital - IV JECRIM - Juizado Especial Criminal (Leblon)

CEJUSC da Comarca da Capital - Regional de Bangu

CEJUSC da Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca

CEJUSC da Comarca da Capital - Regional de Campo Grande

CEJUSC da Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador