Ato de Composição
Ato de Composição
Biênios Anteriores:
Ato Executivo nº 165/2019 (Com as alterações promovidas pela Portaria 1073/2020)
Portaria 1655/2021
Portaria 1960/2021
Portaria 2427/2021
Portaria 1238/2022
Portaria n. 184/2023
Biênio Atual (2023/2024):