Normatização

Lei nº 10.097/2000 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

Decreto nº 5.598/2005 - Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências;

Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase);

Decreto nº 8.740/2016 - Altera o Decreto nº 5.598 de 01/12/2005 para dispor sobre a experiência prática do aprendiz;

Provimento CGJ nº 30/2017 - Fica criada a Central de Aprendizagem no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça, vinculado ao Departamento de Suporte Operacional da Diretoria Geral de Administração;

Aviso CGJ nº 429/2017 - Estabelece procedimentos que deverão ser adotados para o encaminhamento dos formulários com os dados cadastrais e documentos de adolescentes em conflito com a lei ou em situação de vulnerabilidade social para a Central de Aprendizagem da Corregedoria Geral da Justiça.