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Transparência Institucional

Todo cidadão tem direito ao livre acesso à informação e a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, por força dos artigos 5º, incisos XIV e XXXIII, 37, caput, e 216, § 2º, da Constituição Federal de 1988.

Desse modo, a CF/88 estabelece o acesso à informação como um direito fundamental dos indivíduos, reforçando a publicidade como princípio basilar da Administração Pública, criando instrumentos para o controle social e a fiscalização da gestão pública, fortalecendo a democracia e a participação cidadã.

Nesse sentido, a Transparência Institucional, decorrente do referido princípio, baseia-se na ideia de que informações públicas são geradas por recursos públicos e, portanto, são bens de todos. Isso reflete também o dever da Administração Pública de prover, ativamente, ou seja, sem a necessidade de requisição, informações de grande interesse público, reduzindo o tempo e a burocracia para acessá-las.

Além disso, a transparência ativa tem papel importante nas ações do Estado porque:

  • evita sobrecarga de demandas de informações aos agentes públicos;
  • estimula comportamentos mais responsáveis por parte dos agentes públicos e a melhor tomada de decisão dos cidadãos; e
  • facilita o acesso de cidadãos a serviços e a direitos.
 
Política de Transparência do TJRJ

O Ato Normativo TJ n° 13/2025, de 11 de junho de 2025, instituiu a Política de Transparência do TJRJ, estabelecendo seus princípios e diretrizes.


Manual de Transparência Institucional

Documento elaborado a partir da Ato Normativo TJ n° 13/2025, detalha o processo de gestão de transparência do TJRJ, bem como os procedimentos e os instrumentos necessários para sua implementação.

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Guia Prático de Transparência

Enquanto o Manual de Transparência traz arcabouço teórico sobre a gestão da transparência no âmbito do TJRJ, este guia traz orientações práticas para a disponibilização de dados, informações e relatórios no Portal da Transparência.

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